quinta-feira, 31 de outubro de 2019

Divulgados os horários das celebrações nos cemitérios municipais durante feriado de Finados

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Durante o final de semana de Finados, que compreende os dias 1º, 2 e 3 de novembro, os cemitérios municipais funcionarão em horário especial,  das 8h às 19h
A prefeitura de Lages, através da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, divulga os horários para as celebrações nos cemitérios municipais em decorrência do dia de Finados (2 de novembro). Durante o final de semana de Finados, que compreende os dias 1º, 2 e 3 de novembro, os cemitérios municipais funcionarão em horário especial, das 8h às 19h.
Ressalte-se que as missas serão realizadas no dia 2 de novembro, sábado. “O Município adquiriu recentemente a estrutura do Cemitério da Paz, no Guarujá, onde haverá celebração às 9h de sábado. Durante algumas semanas, a prefeitura preparou os três locais, na organização, limpeza e revitalização de vias internas nos cemitérios, lembrando que os cemitérios da área rural também recebem centenas de visitantes e são cuidados principalmente para este dia”, observa o prefeito Antonio Ceron.
Cemitério Cruz das Almas

8hCelebração de missa da Igreja Católica Apostólica Brasileira (ICAB)Padre Juliano Gell Pires
9hCelebração de missa da Paróquia Nossa Senhora dos Prazeres/CatedralBispo Dom Guilherme Werlang

Cemitério Nossa Senhora da Penha

8h30minCelebração de missa da Paróquia Nossa Senhora do RosárioPadre Radamés A. Centenaro

Cemitério da Paz

9hCelebração de missa da Paróquia Nossa Senhora da SaúdePadre Carlos Pamplona
Texto : Márcio Proença

quarta-feira, 30 de outubro de 2019

Confira os Jgs de Hj na TV di 30/10

14:30 Copa da Alemanha : Wolfsburg x RB Leipzig
tvtest3  ESPN2
14:30 Campeonato Brasileiro Sub-20 : Fluminense x Flamengo
tvtest3  SPORTV2
15:00 Campeonato Espanhol : Real Sociedad x Levante
tvtest3  FOX PREMIUM
15:00 Campeonato Espanhol : Valência x Sevilla
tvtest3  ESPN
15:00 Campeonato Espanhol : Athletic Bilbao x Espanyol
tvtest3  WATCHESPN
15:00 Copa Espírito Santo (jogo 2 da semifinal) : Vitória x Rio Branco
tvtest3  TORCIDA ES (Youtube; Facebook)
15:45 Campeonato Português : Marítimo x Porto
tvtest3  ESPN EXTRA
16:30 Copa da Liga Inglesa : Liverpool x Arsenal
tvtest3  ESPN BRASIL
16:30 Copa da Alemanha : Borussia Dortmund x Borussia Monchengladbach
tvtest3  ESPN2
17:00 Copa do Mundo Sub-17 : Coreia do Sul x França
tvtest3  SPORTV2
17:00 Copa do Mundo Sub-17 : Holanda x Senegal
tvtest3  SPORTV
17:00 Copa da Liga Inglesa : Chelsea x Manchester United
tvtest3  ESPN
17:00 Campeonato Espanhol : Real Madrid x Leganés
tvtest3  FOX PREMIUM
17:15 Campeonato Português : Benfica x Portimonense
tvtest3  WATCHESPN
19:15 Brasileirão Série A : Atlético-MG x Chapecoense
tvtest3  PREMIERE
19:15 Brasileirão Série A : Avaí x Fortaleza
tvtest3  PREMIERE
19:15 Brasileirão Série A : Palmeiras x São Paulo
tvtest3  PREMIERE
20:00 Copa do Mundo Sub-17 : Chile x Haiti
tvtest3  SPORTV2
20:00 Copa do Mundo Sub-17 : Estados Unidos x Japão
tvtest3  SPORTV3
21:10 Campeonato Argentino : Racing x Banfield
tvtest3  FOX SPORTS2
21:30 Brasileirão Série A : Ceará x Fluminense
tvtest3  GLOBO (RJ, CE e outras regiões); PREMIERE
21:30 Brasileirão Série A : CSA x Corinthians
tvtest3  GLOBO (SP, AL e outras regiões); PREMIERE
21:30 Brasileirão Série A : Vasco x Grêmio
tvtest3  GLOBO (RS); PREMIERE

terça-feira, 29 de outubro de 2019

Refis com 100% de desconto em juros e multas até esta quinta-feira (31) para pagamentos à vista


A Lei Municipal nº: 4.353, sancionada pelo prefeito Antonio Ceron, está relacionada aos débitos de natureza tributária ou não, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa junto à prefeitura, objetos de ações executivas fiscais ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2018
Nesta quinta-feira (31 de outubro) encerra o primeiro prazo para o pagamento à vista ou de forma parcelada com descontos nos juros e multas através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2019. O objetivo da prefeitura é de elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários municipais. Os contribuintes que quitarem seus débitos em atraso na opção à vista, até esta data, garantem 100 % de desconto na redução dos valores correspondentes aos juros e multas de mora (atraso), aplicados sobre o valor original do débito. O desconto não incidirá sobre o valor principal e correção monetária.
A Lei Municipal nº: 4.353, sancionada pelo prefeito Antonio Ceron, está relacionada aos débitos de natureza tributária ou não, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa junto à prefeitura, objetos de ações executivas fiscais ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2018. As dívidas são correspondentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), alvará e contribuição de melhorias. “Será uma oportunidade para os contribuintes, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas que, por razões de problemas financeiros, não puderam honrar seus compromissos com o Município até o momento. Uma chance que a administração pública municipal está concedendo para que haja regularização do CPF e do CNPJ”, pontua o prefeito Antonio Ceron.
O pedido de adesão aos benefícios da Lei se dará por opção oficializada no período de 1º de setembro a 16 de dezembro deste ano de 2019 mediante assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal. Na ocasião do parcelamento, o contribuinte deverá apresentar os seguintes documentos: Cópia da carteira de identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte devedor ou do procurador; cópia do comprovante de residência do devedor referente ao mês anterior da data do parcelamento; cópia dos atos constitutivos da empresa, e procuração com firma reconhecida em cartório, no caso da ausência do contribuinte devedor.
Alternativas de pagamento:
Forma de pagamentoPagamento até 31/10/2019Pagamento até 29/11/2019Pagamento até 16/12/2019
À vista100%90%80%
Até 03 parcelas90%80%70%
Até 12 parcelas80%70%50%
Até 18 parcelas60%50%30%
Até 24 parcelas50%40%20%
Texto: Ari Junior, com colaboração de Daniele Mendes de Melo  
Foto: Toninho Vieira

BR-282 COM ÁRVORE SOBRE A PISTA E OUTROS TRANSTORNOS COM VENDAVAL

Vendaval que atingiu a Região Metropolitana de Florianópolis já resulta nos primeiros problemas na tarde desta terça-feira (29). Na rodovia BR-282, próximo ao Trevo de Águas Mornas as pistas estão bloqueadas por em função de uma árvore caída sobre a via. 
São vários os transtornos em diversos pontos da Região Metropolitana. No bairro Estreito, Continente, falta luz, bem como na Cachoeira do Bom Jesus, no Norte da Ilha. Árvores sobre vias também no bairro Ribeirão da Ilha, no Sul da Ilha e na região do bairro Forquilhinhas, em São José, placas e a cobertura de um galpão interromperam o trânsito na marginal da BR-101.

É possível granizo para seu município, na próxima hora. Ocorrências ligue 199 ou 193.

SEMÁFOROS:
- Semáforos com problemas na Av Beira Mar Norte sentido centro na altura do Beiramar Shopping e Gama d'eça.
- Semáforo Beira Mar de São José em frente ao  Bistek, inoperante em razão dos ventos.

Via: Informe Floripa



Imagens Rede Soacial

Procon de Lages autua infratores dos direitos dos consumidores

No último dia 25 de outubro, por exemplo, O Procon de Lages manteve quatro audiências de conciliação (ajustamento de conduta) envolvendo quatro estabelecimentos comerciais, sendo dois postos de gasolina, um supermercado e um hotel.
De janeiro de 2017 a junho de 2019 o Procon aplicou multas que chegaram a um valor em torno de R$ 700 mil, contra estabelecimentos que não respeitaram direitos de consumidores. Neste período de atuação foram feitos 23 mil atendimentos (média de 766 por mês), sendo que cerca de 50% da quantidade total de reclamações se referem a produtos com defeitos, adquiridos em compras no comércio em geral, seguido de serviços de telefonia (28% dos casos) e do atendimento prestado por instituições financeiras (20%).
O coordenador executivo do Procon, advogado Júlio Borba, disse que 90% dos casos reclamados são, geralmente, resolvidos através de um simples telefonema, ou seja, as reclamações são prontamente atendidas e o diretos dos consumidores restabelecidos. “Por determinação do prefeito Ceron realizamos o atendimento direto à comunidade agindo de forma em que se atende a disposição constitucional e legal”, comenta Júlio Borba.
No último dia 25 de outubro, por exemplo, o Procon manteve audiências de conciliação (ajustamento de conduta) envolvendo quatro estabelecimentos comerciais, sendo dois postos de gasolina, um supermercado e um hotel. Nesses casos as infrações eram de venda de cigarro fora da tabela, quantidade de combustível vendido não compatível com o registrado na bomba, demora na entrega de nota fiscal, preço cobrado no caixa diferente do anunciado na gôndola de supermercado.
Julio Borba alerta os consumidores para que não se envolvam em casos que podem ser muito bem evitados. “Deve-se ter cuidado antes da assinatura de contratos e de se fazer uma compra. É preciso ler o contrato com atenção e nos casos de dúvidas o Procon pode auxiliar o consumidor. Nós fazemos também a análise de contrato. Deve-se verificar prazos, condições de pagamento, valor de parcelas, juros etc”, orienta Borba.
Texto: Iran Rosa de Moraes
Fotos: Marcelo Pakinha e Arquivo

Matrículas para Escola de Artes da Prefeitura com datas definidas

Novembro será o mês para que os atuais e novos alunos possam atualizar o vínculo com a Escola de Artes
A Escola de Artes Elionir Camargo Martins, da Prefeitura de Lages e Fundação Cultural  (FCL), estará com as rematrículas e matrículas abertas a partir de novembro. De 4 a 14, o período será destinado aos atuais alunos para estarem renovando suas matrículas, e de 18 a 24/11, as inscrições estarão abertas para a comunidade.
Buscando se posicionar como a principal escolha de quem procura um local para desenvolver seus talentos artísticos, a Escola de Artes possui cursos nas áreas de dança, teatro, pintura e música. Segundo o diretor, Salésio Padilha, a escola possui um quadro de profissionais qualificados, com experiência e formações específicas para cada área. “A partir deste dedicado trabalho de instrutores e as ações coordenadas pela Prefeitura de Lages através da Fundação Cultural, a Escola de Artes aumentou seu número de alunos de 423 em 2017, para 903 atualmente. Para 2020 também vamos continuar com plano de descentralização do Prefeito Antonio Ceron com a oferta de arte e cultura através do Programa Lages Melhor”, informa.
Os cursos de violão, violino e teatro são os de maior procura pela comunidade lageana na escola. As opções oferecidas dentro da escola além dos citados acima são: pintura, balé, coral, acordeon, desenho, street dance, saxofone, teclado, musicalização e técnica vocal, e a novidade para o próximo ano será o curso de ukelele.
Serviço
O quê? Abertura das matrículas e rematrículas;
Quando? Rematrículas, de 4 a 14/11. Matrículas para novos alunos, de 18 a 24 de Novembro;
Onde?   Escola de Artes, Praça João Ribeiro;
Informações? (49) 3019-7504
Texto: Rafael Rodrigues
Fotos: Fabrício Furtado

sexta-feira, 25 de outubro de 2019

Vem ai o Beer Serra

Nos dias 7 e 8 de dezembro será realizado em Lages o 1º Beer Serra Festival, no Centro Cultural Vidal Ramos - Sesc, com a participação de oito cervejarias da Serra Catarinense e shows de bandas de rock e blues

Banda Sinfônica do Exército Brasileiro emociona o público no Cine Marrocos

O cine teatro, com capacidade para 1.010 pessoas sentadas estava quase lotado. A entrada era gratuita
O Cine Teatro Marrocos foi palco de uma apresentação especial e única em Lages. Pela primeira vez na cidade, a Banda Sinfônica do Exército Brasileiro apresentou o Concerto Primavera na Serra, na noite desta quinta-feira (24 de outubro). Esta foi uma promoção do 1º Batalhão Ferroviário com o apoio da Prefeitura de Lages, através da Fundação Cultural (FCL) e Arcoplex Cinemas e Poupex.
O cine teatro, com capacidade para 1.010 pessoas sentadas estava praticamente lotado. A entrada era gratuita. No palco o repertório passou por clássicos como o “Concert Prelude”; “Overture Die Fledemaus”; “Charles Chaplin Selection”, entre outros. “A família lageana fica feliz por esta noite de cultura pela primeira vez em nossa cidade, tão encantadora e com um povo maravilhoso. Quem tenhamos cada vez mais oportunidades como essa”, disse o prefeito Antonio Ceron.
O subcomandante do 1° Batalhão Ferroviário, Tenente Coronel Figueiredo, deu as boas vindas ao público, representando o comandante, Coronel Cleber Machado Arruda, que estava em viagem a Brasília. “Os músicos da banda se encantaram tanto com a cidade, que postergaram a partida por mais um dia”, conta.
Sobre a banda
Criada em 25 de junho de 2002, pelo então comandante do Exército, General Gleuber Viera, a Banda Sinfônica está sediada na capital paulista e tem como plano de ação fazer da música um bem comum, como parte das atividades culturais do Exército, estabelecendo um elo artístico-cultural com a sociedade brasileira, constituindo-se verdadeira alavanca estratégica para a difusão da música e das tradições.
A banda reúne um repertório específico para bandas sinfônicas e transcrições de obras de consagrados compositores da música erudita e popular, nacional e internacional, que abrangem os estilos Renascentista, Barroco, Clássico, Romântico e Moderno, incluindo clássicos do jazz, da bossa nova, da valsa, do samba, da MPB e de temas de filmes.
Ao longo dos anos, apresentaram-se nas mais importantes salas de concertos do Brasil, recebeu renomados solistas nacionais e internacionais e diversos prêmios, destacando-se o de “Melhor Projeto de Música Erudita” e o “Prêmio Especial de Cultura”, ambos concedidos pela Associação Paulista de Críticos de Arte – APCA. Atualmente a Banda Sinfônica é composta por 80 músicos militares, homens e mulheres selecionados entre instrumentistas de todo o território nacional.
Texto: Aline Tives
Fotos: Nilton Wolff

Escola de Artes da Fundação Cultural com agenda intensa

Quatro eventos agitam o fim de semana da Escola de Artes com alunos e instrutores de dança, música, pintura em tela e teatro
A Fundação Cultural de Lages (FCL), através da Escola de Artes Elionir Camargo Martins está agregando conhecimento e novas experiências para os seus alunos neste fim de semana. Acontece neste sábado (26 de outubro) em Florianópolis, a 18ª edição da Mostra de Dança Infantil. O evento não tem caráter competitivo, mas sim, pretende apresentar aos pais, familiares e a toda comunidade da dança, o trabalho desenvolvido durante o ano letivo, além de promover a troca de experiência entre estudantes e estimular o desenvolvimento artístico.
A Escola de Artes da FCL vai levar para a Mostra de Dança Infantil dois estilos que são desenvolvidos dentro da escola, o “Street Dance”, que recentemente conquistou o 3° lugar no festival Bento em Dança, e o ballet, com as instrutoras Marília dos Santos e Maria Eduarda da Silva, respectivamente. Será a segunda vez que Lages irá levar seus alunos e instrutores para o evento em Florianópolis. Crianças a partir de cinco anos de idade terão a oportunidade de se apresentar para diversos profissionais consolidados no cenário da arte no Brasil. “A Escola de Artes está realizando um trabalho muito importante de cidadania com os alunos. Na maioria dos casos são crianças e adolescentes que no contraturno escolar participam de uma atividade cultural e artística. Participar de eventos fora do cronograma das aulas estimula ainda mais a busca pelo conhecimento nas artes”, salienta o prefeito Antonio Ceron. 
Workshop de música
Outro importante evento que irá acontecer neste sábado, é o “Workshop de Música”. A oficina será realizada no auditório da FCL, e é dedicado aos alunos da Escola de Artes. Os músicos Del Lima Júnior e Gustavo Floriani estarão comentando sobre a teoria musical, a vivência no ramo da arte e a experiência de apreciar a música.
Teatro com Halloween
Também no sábado, nas dependências da Escola de Artes Elionir Camargo Martins, a instrutora de teatro Tainara Warken Muniz irá realizar a “Tarde de Halloween”. Um evento especial com o objetivo de entreter os alunos. Com interpretações e caracterizações especiais, o Halloween é uma data que permite as turmas de teatro desenvolver peças interativas que contribuem para o desenvolvimento e técnica dos alunos.
Exposição de pintura em tela na Klabin
Obras artísticas dos alunos da Escola de Artes da Fundação de Cultural de Lages estão em exposição desde o início dessa semana na praça de alimentação da empresa Klabin. As instrutoras, Rosa Werner e Divina Pereira Wojcik são as responsáveis pela ação que tem o objetivo de levar todo o trabalho de pintura que é desenvolvido dentro da escola pelos estudantes, para que, outras vertentes da nossa comunidade possam apreciar as obras de arte.
Texto: Rafael Rodrigues
Fotos: Escola de Artes Elionir Camargo Martins

quinta-feira, 24 de outubro de 2019

Mutirão de Castração de animais já chega a 1.600 cirurgias no decorrer de 2019

Duzentos animais, entre cães e gatos, machos e fêmeas, foram cadastrados no Mutirão de Castração organizado pela Prefeitura de Lages, para esta quinta-feira (24 de outubro). Agora, somada mais esta demanda, já chega a cerca de 1.600 castrações realizadas no decorrer deste ano de 2019, sob a coordenação de equipe técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos e demais parceiros.
Antes das 8 horas da manhã a fila já havia se formado para o atendimento na unidade móvel do Projeto Castração, instalado junto ao pátio de estacionamento do 1º Batalhão Ferroviário, no bairro Conta dinheiro. “Nunca havia sido feito um trabalho tão intenso com o objetivo do controle da população de cães e gatos em Lages. Esta ação representa também a promoção da saúde pública e a prevenção de doenças”, comentou o prefeito Antonio Ceron.
A senha foi distribuída conforme a ordem de chegada das pessoas, acompanhadas de seus animais de estimação. O público atendido foi cadastrado previamente nos bairros Petrópolis, Vila Mariza, São Pedro, Tributo e Loteamento Gralha Azul.
Entre as pessoas, na fila de espera, estava o morador do bairro Petrópolis, Argeu Agostinho de Araújo, acompanhado da Doly, fêmea canina de três anos de idade. Seu Argeu fez o cadastro motivado por anúncio de emissora de rádio, dando conta de que a Prefeitura estaria atendendo no Centro Comunitário do bairro a comunidade interessada no Mutirão de Castração de Cães e Gatos. “Minha família adotou a Doly, animal de rua que precisava de ajuda. Depois de castrada ficaremos mais tranquilos, podendo deixar ela mais livre, sem a preocupação de que ela possa entrar no Cio. Sempre vacinamos ela, mas para preservar a saúde do animal nada melhor do que a castração”, disse Argeu.
O morador do Petrópolis ressaltou também que esta ação da Prefeitura é muito boa, por que assim se evita o crescimento sem controle da população canina e felina.
A coordenadora do Mutirão de Castração, Araceli Hammann, explicou que além dos cadastros gratuitos, feitos nos bairros, as pessoas interessadas em castrarem seus animais podem trazê-los diretamente ao local do mutirão e efetuar o cadastro, sendo que desta forma deverão pagar uma taxa para realização do serviço médico, valor que varia conforme o peso do animal.
“Além da gratuidade da castração, a Prefeitura fornece medicação pós-operatória gratuita”, completou Araceli.
Procedimento Operatório
Fabiano Mattos, membro da equipe técnica da Unidade Móvel “Projeto de Castração” explica como é feito o procedimento operatório: “Os animais recebem, inicialmente, injeção pré-anestésica e em seguida são pesados. E antes da operação eles novamente são anestesiados. Para as fêmeas a demora da cirurgia é de 6 minutos e para os machos o tempo é de apenas 4 minutos”.
Fabiano disse que esta unidade móvel é inédita no Brasil. “Temos hoje uma unidade móvel instalada sobre uma carreta de 15 metros de comprimento, na qual atuam cinco médicos veterinários e mais seis auxiliares, além de pessoal de apoio, este da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos”, disse Fabiano.
Nosso Projeto, em breve, estará atendendo também com unidade móvel de 30 metros de comprimento, a qual possibilita dar conta de uma demanda maior de castrações.
Texto: Iran Rosa de Moraes
Fotos: Marcelo Pakinha e Divulgação

quarta-feira, 23 de outubro de 2019

Entenda as principais mudanças com aprovação da reforma da Previdência

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Depois de oito meses de tramitação no Congresso Nacional, o Plenário do Senado concluiu, no início da tarde de hoje (23), a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência. O texto principal havia sido aprovado ontem (22) à noite. Os dois primeiros destaques foram rejeitados, mas a votação do último destaque ficou para esta quarta-feira.
O texto será promulgado nos próximos dias, com os pontos aprovados pelo Senado e pela Câmara. Uma PEC paralela, com modificações sugeridas pelos senadores, ainda precisa ser aprovada pelo Senado, antes de voltar à Câmara.
O fatiamento ocorreu para evitar que a reforma inteira retornasse para a Câmara dos Deputados. Segundo o Senado, o texto aprovado em segundo turno vai resultar em economia de R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos. O valor é inferior à proposta original do governo, que pretendia economizar R$ 1,236 trilhão em uma década, e à proposta aprovada na Câmara, que previa economia de R$ 933,5 bilhões no mesmo período.
O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-SP) previa impacto fiscal positivo de R$ 876,6 bilhões. No entanto, a aprovação de um destaque, durante a votação em primeiro turno, retirou as restrições ao pagamento do abono salarial e desidratou a reforma em mais R$ 76,4 bilhões.
A PEC paralela, no entanto, prevê a recomposição de parte do impacto fiscal da reforma da Previdência por meio do fim de isenções para setores da economia e da criação de contribuições de micro e pequenas empresas, que renderiam R$ 155 bilhões ao governo nos próximos dez anos. O texto paralelo também prevê a geração de economia de R$ 350 bilhões a prefeituras e governos estaduais, ao reincluir os estados e os municípios na reforma.

Confira a versão final da reforma da Previdência e o que foi para a PEC paralela

Trabalhador urbano

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 15 anos para homens que já contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trabalhadores homens da iniciativa privada que ainda não entraram no mercado de trabalho terão de contribuir por pelo menos 20 anos.
  • PEC paralela: homens que ainda não entraram no mercado de trabalho também continuarão contribuindo por 15 anos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: relatório não prevê impacto

Servidor público federal

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos para ambos os sexos e idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal. As idades mínimas continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.

Alíquotas progressivas

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara e pelo Senado: unificar as alíquotas da contribuição para a Previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e para os servidores públicos. Contribuição passará a incidir sobre faixas salariais, com alíquotas menores para quem ganha menos e alíquotas maiores para quem ganha mais.
    Quem recebe um salário mínimo na ativa pagará 7,5%, contra 8% atualmente. Quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil pagará de 7,5% a 8,25% de alíquota efetiva. Trabalhadores da iniciativa privada que contribuem sobre o teto do INSS pagarão alíquota efetiva máxima de 11,68%. Para os servidores federais, que contribuem sobre todo o salário, as alíquotas efetivas sobem ainda mais. O servidor que recebe R$ 39 mil contribuirá com alíquota efetiva de 16,79%.

Regra de transição

  • Proposta do governo: no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê quatro regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade; aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres); tempo menor de contribuição para quem alcançar a aposentadoria por idade pelas regras atuais; e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.

    Para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos, o texto estipula um sistema de pontuação que permitiria a aposentadoria a partir dos 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. A partir de 2022, as idades mínimas subiriam para 62 anos (homens) e 57 anos (mulheres). Nesse caso, no entanto, os servidores receberiam um valor mais baixo. Os trabalhadores públicos que entraram até 2003 precisariam trabalhar até 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para terem direito à integralidade (último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes salariais dos ativos).
     
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: acréscimo de regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.

Gatilho na idade mínima

  • Proposta do governo: Constituição definiria um gatilho automático que elevaria as idades mínimas de quatro em quatro anos, conforme o aumento da expectativa de vida.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirado o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.

Aposentadoria rural

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado na comissão especial da Câmara. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
  • PEC paralela: manutenção do tempo mínimo de contribuição de 15 anos para trabalhadores rurais homens.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: não divulgado.

Professores

  • Proposta do governo: idade mínima de 60 anos de idade para a aposentadoria de homens e mulheres, com 30 anos de tempo de contribuição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência.

Capitalização

  • Proposta do governo: Constituição viria com autorização para lei complementar que institui o regime de capitalização.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

  • Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.
  • Proposta aprovada pela Câmara: retirada da limitação de R$ 400 para quem tem menos de 70 anos; inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50 em valores atuais) a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retirada da medida antifraude, permitindo que pessoas com renda familiar per capita maior continuem tendo acesso ao benefício, que continuaria a ser de um salário mínimo a partir dos 60 anos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 22 bilhões em dez anos.

Pensão por morte

  • Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.
  • Proposta aprovada pela Câmara: pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.
    Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara
  • PEC paralela: cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal das mudanças no texto principal: -R$ 32 bilhões em dez anos com piso universal de um salário mínimo.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 8 bilhões com cota dobrada para dependentes menores de idade; -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões com acúmulo de pensões

Aposentadoria por invalidez

  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Aposentadoria por invalidez passa a ser de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos, como no cálculo do valor das aposentadorias em geral.
  • PEC paralela: acréscimo de 10% na aposentadoria por invalidez em caso de acidente de trabalho. Aposentadoria de 100% do valor em caso de doença neurodegenerativa ou incapacidade que gere deficiência.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 7 bilhões em dez anos por acréscimo de 10% para acidentes de trabalho e –R$ 5 bilhões por aposentadoria por doenças neurodegenerativas e deficiências.

Aposentadoria especial para expostos a agentes nocivos

  • Proposta aprovada pela Câmara: aposentadoria quando soma da idade, do tempo de contribuição e do tempo de efetiva exposição a agentes nocivos atingir 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição, 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição e 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Com acréscimo de um ponto por ano a partir de 2020.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira a regra de elevação dos pontos. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 6 bilhões em dez anos

Aposentadoria especial por periculosidade

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: texto vedava expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade, como vigilantes. Segundo governo, direito não é garantido na legislação atual, mas a equipe econômica queria explicitar a proibição na Constituição.
  • Proposta aprovada em segundo turno pelo Senado: retira proibição expressa, sob condição de o governo enviar um projeto de lei para regulamentar o tema e evitar a judicialização (onda de ações na Justiça) do tema.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum, porque acordo evitará onda de ações judiciais que provocariam impacto de até -R$23,2 bilhões e porque conta da reforma divulgada pelo governo nunca considerou a economia com a proibição expressa

Abono salarial

  • Proposta do governo: pagamento restrito aos trabalhadores formais que ganham um salário mínimo, contra dois salários mínimos pagos atualmente.
  • Proposta aprovada pela Câmara: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
  • Proposta aprovada em primeiro turno pelo Senado: retirada da restrição ao abono salarial, que continuará a ser pago aos trabalhadores de carteira assinada que ganham até dois mínimos.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: -R$ 76,4 bilhões em dez anos

Salário-família e auxílio-reclusão

  • Proposta do governo: pagamento restrito a beneficiários com renda de um salário mínimo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

Cálculo de benefícios

  • Proposta do governo: benefício equivalente a 60% da média de contribuições em toda a vida ativa, mais dois pontos percentuais por ano que exceder os 20 anos de contribuição.
  • Comissão especial da Câmara: inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição – cinco anos antes dos homens.

Reajuste de benefícios

  • Proposta do governo: eliminava trecho da Constituição que preservava a reposição das perdas da inflação.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.

Contagem de tempo

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.

Incorporação de adicionais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.

Acúmulo de benefícios

  • Proposta do governo: limite para acúmulo de benefícios a 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais, começando em adicional de 80% para um salário mínimo e caindo para 0% acima de benefícios de mais de quatro salários mínimos. Médicos, professores, aposentadorias do RPPS ou das Forças Armadas ficam fora do limite por terem exceções estabelecidas em lei.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
  • PEC paralela: possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 2 bilhões a -R$ 3 bilhões em dez anos.

Previdência complementar

  • Proposta aprovada pela Câmara: não prevê que servidores federais optem pelo sistema de previdência complementar, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Prazo acabou em 29 de março deste ano.
  • PEC paralela: reabertura, por seis meses a partir da promulgação da reforma, do prazo para migração para o regime de previdência complementar dos servidores federais, com pagamento de contrapartida do governo federal.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 20 bilhões em dez anos.

Aposentados de estatais

  • Proposta do governo: servidores públicos federais e empregados de estatais que continuem a trabalhar depois de se aposentarem deverão escolher receber o salário ou a aposentadoria, ressalvados os casos permitidos pela Constituição.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: servidores públicos federais terão de optar por aposentadoria ou salário, mas empregados de estatais deverão ser desligados automaticamente ao se aposentarem. Aposentados atuais podem continuar trabalhando nas empresas públicas.

Encargos trabalhistas

  • Proposta do governo: possibilidade de incidir desconto para a Previdência sobre vale-alimentação, vale-transporte e outros benefícios trabalhistas.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: tema retirado.

Policiais que servem à União

  • Proposta do governo: a categoria (que abrange policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e agentes penitenciários federais, entre outros) se aposentará aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais.

Policiais militares e bombeiros

  • Proposta do governo: a categoria teria as mesmas regras das Forças Armadas, com 35 anos de contribuição, com contagem de tempo no RGPS e possibilidade de policiais e bombeiros na reserva trabalharem em atividades civis.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.

Judicialização

  • Proposta do governo: concentração na Justiça Federal em Brasília de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
  • Proposta aprovada pela Câmara e no Senado: autorização, por meio de lei federal, de julgamentos na Justiça estadual quando não houver vara federal no domicílio do segurado.

Aposentadoria de juízes

  • Proposta do governo: PEC não abordava o assunto.
  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado: retirada da Constituição da possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.

Anistiados políticos

  • Proposta do governo: anistiados passariam a contribuir para a seguridade social nos mesmos termos da contribuição do aposentado e pensionista do INSS.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira desconto da contribuição para anistiados. Segundo relator, conceder tratamento previdenciário a indenizações, com pagamento de tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma. Texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: -R$ 830 milhões em dez anos.

Benefício universal para crianças

  • Proposta aprovada na Câmara e no Senado:: não trata do tema.
  • PEC paralela:: sugestão para criar benefício universal para crianças em situação de pobreza.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: -R$ 10 bilhões em dez anos.

Medidas para aumentar a economia da reforma

Estados e municípios

  • Proposta do governo: PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: retirada do tema. Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos legislativos locais
  • PEC paralela: reinclusão dos estados e dos municípios na reforma da Previdência. Governos locais podem adotar integralmente novas regras mediante aprovação de lei ordinária. Caso estado aprove reforma, adoção para municípios do estado será automática, mas prefeito poderá aprovar lei em até um ano para desfazer as mudanças.
  • Impacto da PEC paralela: +R$ 350 bilhões de economia nos governos locais nos próximos dez anos.

Aposentadorias e pensões acima do teto

  • Proposta aprovada pela Câmara: retirada de trecho da Constituição que permite contribuição sobre aposentadorias e pensões acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), R$ 5.839,45 em valores atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: contribuições vão incidir sobre aposentadorias e pensões que superem o teto do INSS. Por se tratar de supressão, texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Aposentadoria de políticos

  • Proposta do governo aprovada pela Câmara: fim da aposentadoria especial para futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal. Os eleitos a partir das eleições municipais de 2020 passarão para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Haverá uma regra de transição para parlamentares atuais.
  • Proposta aprovada pelo Senado: esclarece que ex-parlamentares que integram plano de aposentadoria dos congressistas precisarão seguir a mesma regra de transição para os atuais congressistas: idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pedágio de 30% sobre o tempo que falta hoje para a aposentadoria. Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: não divulgado, mas positivo.

Trabalho informal

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: não trata sobre o tema.
  • Proposta aprovada pelo Senado: trabalhadores informais terão direito a um sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquota menor que as cobradas no INSS. Mudança pretende beneficiar microempreendedores individuais (MEI). Por se tratar de emenda de redação, texto não precisa voltar à Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado:: não especificado, mas, segundo relator, deve ser positivo por ampliar a cobertura previdenciária.

Contribuições extraordinárias

  • Proposta aprovada pela Câmara: contribuições extras dos servidores públicos, aposentados e pensionistas sobre o valor dos benefícios que superem um salário mínimo quando houver déficit atuarial (insuficiência de recursos para aposentadorias futuras) dos regimes próprios.
  • Proposta aprovada pelo Senado: retira expressão “no âmbito da União” para autorizar estados e municípios a instituir contribuição extraordinária em caso de déficit atuarial, evitando interpretações de que contribuição só poderia ser cobrada pela União. Texto não volta para a Câmara.
  • Impacto fiscal da mudança no Senado: nenhum em nível federal, impacto em nível local não divulgado, mas positivo.

Tributo para bancos

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara e pelo Senado: Câmara incluiu aumento, de 15% para 20% da alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo) continuará pagando 9%.
  • Impacto fiscal da mudança na Câmara: +R$ 50 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para exportadores rurais

  • Proposta do governo: PEC não abordava assunto.
  • Proposta aprovada pela Câmara: Comissão especial tentou acabar com isenção da contribuição previdenciária de 2,6% sobre a comercialização da produção agrícola de exportadores rurais. Mudança renderia R$ 83,9 bilhões em uma década. Medida foi derrubada ainda na comissão, antes de ir para o Plenário.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Fim de isenção para entidades filantrópicas

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança gradual, em cinco anos, de contribuições previdenciárias de entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Entidades de assistência e santas casas de misericórdia continuariam com isenção.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 60 bilhões em dez anos.

Nova contribuição no Simples Nacional

  • Proposta do governo e aprovada pela Câmara: PEC não abordava assunto.
  • PEC paralela: relator no Senado incluiu cobrança no Simples para incentivar micro e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos.
  • Impacto fiscal da PEC paralela: +R$ 35 bilhões em dez anos.
  • EBC

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