O desfecho do processo licitatório inédito nos 250 anos da história de Lages com vistas à concessão do transporte coletivo urbano de Lages foi conhecido na tarde desta quarta-feira (28). O prefeito Elizeu Mattos assinou o contrato com a empresa vencedora, Transul, em solenidade realizada na sede da Secretaria do Turismo com a presença dos diretores da empresa, Humberto Arantes e Rogério Machado Arantes. A concessão dos serviços se dará por 20 anos, prorrogáveis por mais cinco anos. Na ocasião, foi anunciado que a dívida do município para com a Transul, no valor de R$ 19 milhões, foi aniquilada, pois a empresa abriu mão da pendência em um acordo com a prefeitura. Com transparência, clareza e efetividade, o certame licitatório foi acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público (MP). O edital foi considerado modelo pelo Tribunal de Contas. O processo, desde seu início até sua conclusão, foi acompanhado e assessorado pela Procuradoria-Geral do Município (Progem), com atuação do setor de Licitações e Contratos. “Este foi um grande desafio encarado pela atual administração com a finalidade de realizar concorrência pública, regularizar esta questão, um dos aspectos primordiais para a mobilidade da população. Milhares de pessoas ocupam o transporte coletivo e a regularização do serviço através de uma licitação ocasiona o maior interesse da empresa em investir na renovação de frota, ampliação de linhas, estruturação de seu espaço físico de acomodação no Terminal Urbano e qualidade no atendimento direto aos usuários”, reitera o prefeito Elizeu Mattos. “O exemplo de Lages fará escola para outros municípios catarinenses e quiçá, de outras partes do Brasil. Atualmente a providência tomada em Lages é referência balizadora para outros certames da mesma natureza em Santa Catarina. Levamos quase quatro anos, mas conseguimos organizar algo que o passado não alcançou realizar, isto porque o assunto permaneceu por mais de um ano em discussão junto ao TCE.” Elizeu reforça, ainda, que na atual administração foram realizadas diversas licitações, regularizando questões antigas, a exemplo de águas e saneamento, transporte escolar, agência de publicidade e coleta de lixo.
Mais 18 ônibus e modernizações
Com a concessão, a empresa já anuncia novos investimentos. Já estão adquiridos 18 novos ônibus, a serem incorporados à frota em meados de novembro, para proporcionar maior comodidade e conforto aos passageiros. Entre os demais incrementos estão a aquisição de uma máquina de lavação de peças a quente, ampliação do setor de pintura e manutenção e substituição de tanques subterrâneos por tanques aéreos em seu sistema de abastecimento para maior segurança ao meio ambiente. O desenvolvimento de aplicativos para uso em celulares, a modernização do site da empresa e a busca pela certificação do ISO 18000 também estão nos planos. Humberto Arantes resume que, “a empresa está motivada pela grande satisfação com a concessão dos serviços renovada. Este ciclo abre novas oportunidades para novos investimentos e à busca de melhorias dos serviços. Ao lado da renovação de equipamentos, iremos procurar maior inserção na era digital, buscando maior proximidade com os passageiros para os quais trabalhamos, estreitando laços.” Humberto reafirmou o compromisso da Transul em promover investimentos permanentemente.
Escolha justa e imparcial
O referido edital foi autorizado por processo em anterior trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo que no processo licitatório realizado foi levado em consideração critério de melhor nota técnica combinada à melhor nota de preço. Esta nota de preço resulta da combinação dos critérios de menor valor da tarifa de remuneração proposta associada com o valor de outorga proposto. A ideia foi obter-se a melhor sugestão para o Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
Em sua proposta técnica a Transul apresentou as seguintes metas no início da operação, que se dará em até 180 dias, a contas da assinatura do contrato: capacitação de seus funcionários através de treinamento para a prevenção e melhoria das condições de eficiência, segurança e cortesia na relação com os usuários, dispor do Programa de Qualidade implantado e certificado pela norma ISO 9001; apresentação de possuir frota operante de pelo menos 57 ônibus, sendo um investimento inicial de R$ 8 milhões em nova frota; apresentação do Termo de Compromisso que disponibilizará Sistema de Bilhetagem Eletrônica; de todos os procedimentos para manutenção da frota, desde troca de pneus até a ocorrência de acidentes, bem como de contratação de pessoal, treinamento de motoristas, cobradores e demais colaboradores, de cadastro de passageiros, rotinas de vendas de passagens e controle das atividades; apresentação da relação de todos os materiais e equipamentos pertencentes ao patrimônio da empresa, desde compressor, máquina de lavar peças, caixa de ferramentas etc.; apresentação dos planos táticos, estratégicos e operacional; quadro de funções dos colaboradores, e tabela operacional de serviço de cada veículo, com cada linha e todos seus horários.
O trajeto até aqui
A Lei de Concessões, de 13 de fevereiro de 1995, obriga a todos os entes federados a realizar concessões dos serviços públicos. Segundo a Lei Orgânica Municipal, é de competência do município organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. No dia 24 de outubro de 2012 foi elaborado o edital e encaminhado à Diretoria de Licitações do TCE, porém, com apontamentos de uma série de inconsistências, segundo a Progem, sendo que o TCE então suspendeu a licitação. O contrato firmado entre o Município e a empresa Transul foi prorrogado pela gestão municipal anterior de forma irregular, fato que chamou a atenção do Tribunal de Contas, que acabou sustando (anulando) a contratação, em dezembro de 2012, e determinou a realização de licitação a fim de regularizar esta situação. Somente no final de 2012 a administração municipal publicou a intenção de licitar o transporte em Lages. O TCE relatou a identificação de possíveis impropriedades que representaria ameaça constitucional da isonomia e competitividade. Em outubro de 2013, o TCE, após estudo do edital apresentado em 2012, determinou à Prefeitura a realização de alterações significativas no edital. Em 10 de dezembro de 2014 foi proferida a decisão definitiva do TCE em relação ao edital com diversas ressalvas e determinação de alterações a serem realizadas. O Município, então, em 2015, na atual gestão, contratou a mesma empresa que havia formulado os estudos para confecção do edital para dar continuidade e efetuar as correções apontadas. No dia 27 de outubro de 2015 o edital corrigido foi encaminhado novamente ao TCE para nova análise.
Rigidez no certame
Realizadas as alterações e reencaminhado edital ao Tribunal, somente em março de 2016 foi apresentada decisão de que se reconheceu e se analisou o atendimento das modificações efetuadas no certame. Consequentemente, no dia 6 de abril deste ano, a decisão definitiva foi proferida pelo plenário do TCE, autorizando a republicação do edital. As maiores dificuldades, segundo a Procuradoria-Geral do Município, foram decorrentes da necessidade de se atualizar todas as informações do procedimento licitatório, tais como atualização das linhas, planilhas orçamentárias e tabelas de formação de preço, dentre outros requisitos e procedimentos burocráticos. Além disto, havia que se esperar a regular tramitação do procedimento junto ao TCE, que necessitava analisar o novo edital e autorizar a sua republicação. Portanto, no dia 21 de abril o edital foi publicado, estando aberto até 13 de julho deste ano, durante 83 dias. Apenas a Transul apresentou a documentação exigida no edital. O processo dói homologado em 29 de agosto e convocada a empresa para assinatura do contrato até 30 dias da homologação. A Progem desempenhou papel fundamental no acompanhamento e intervenção jurídica no processo que tramitou junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como, em conjunto à empresa Profuzzy, na elaboração do ato convocatório, contratada para elaboração dos estudos que precederam a elaboração do edital.
Mais de 40 anos
A partir de então, em caráter de exclusividade, a Transul irá prestar seus serviços no município, o que já vem ocorrendo há mais de quatro décadas, anteriormente denominada Transportes Urbanos Nossa Senhora dos Prazeres. A Transul, fundada em 1969, é fruto de empreendedores mineiros, os quais são responsáveis também por transportes coletivos em cidades de Minas Gerais, São Paulo e Florianópolis, com empresas de outros nomes, como Transol e Andorinha.
Em Lages são 47 linhas, com ônibus percorrendo aproximadamente 240 mil quilômetros e transportando em média 560 mil passageiros por mês. Presta também, serviço de transporte de funcionários para empresas lageanas. Para realizar seus serviços conta com frota de 68 veículos e 270 funcionários. Sua sede está instalada em 7.900 metros quadrados de área construída no bairro Conta Dinheiro, onde se localiza a Administração, Controle de Tráfego, Manutenção e Garagem. Conta também com estrutura para operação de tráfego no Terminal Urbano, além de posto de atendimento de usuários.
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