Prefeito veta aumento dos vereadores

Na manhã desta sexta-feira (18), o prefeito Elizeu Mattos e os vereadores da base aliada chegaram a um consenso em relação à decisão de veto do Projeto de Lei n° 011/2016 com sua redação final nº 004/2016, dispondo sobre a revisão geral anual aos servidores, efetivos e comissionados, as funções gratificadas do poder Legislativo de Lages, o que inclui também o aumento do salário dos vereadores. O veto total do Projeto de Lei, segundo justificativa do Executivo municipal, se dá em face do “momento desfavorável, uma vez que o município enfrenta queda de receita devido à crise econômica nacional que vem afetando todos os municípios brasileiros”.

Portanto, segundo o veto, a concessão de reajuste neste momento é contrária ao interesse público, em virtude do atual cenário econômico nacional. Elizeu, embora reconheça como “meritório o reajuste” proposto pelo Projeto de Lei, entende que se não o vetasse “colocaríamos por terra todo o empenho até aqui realizado, no sentido de manter a saúde das contas públicas e todos os esforços que a municipalidade vem fazendo para tanto, considerando também que a revisão geral anual aprovada é retroativa ao mês de janeiro de 2016”.

O veto oficial do Executivo foi entregue ao presidente da Câmara, vereador Thiago Oliveira, durante a reunião com a base aliada ocorrida no Gabinete do prefeito Elizeu Mattos. “De acordo com o entendimento comum dos vereadores da base de sustentação do governo, diante das considerações já expostas, requeremos que o veto do Executivo seja então submetido à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Lages, na forma regimental”, conclui Elizeu.

(Abaixo, o conteúdo do documento entregue à Câmara de vereadores.)

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Of. nº 082/2016/GAPRE

Lages, 17 de março de 2016.

Exmo. Sr. Thiago Silva de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores LAGES/SC

Assunto: VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 011/2016, COM SUA REDAÇÃO FINAL Nº 004/2016 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES, EFETIVOS E COMISSIONADOS, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO DE LAGES.

Senhor Presidente,

Venho à presença de Vossa Excelência e dos demais pares que integram essa Casa Legislativa, com suporte nas atribuições que me são conferidas pelo artigo 94, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Lages e, por discordar do teor do Projeto de Lei n° 011/2016 com sua redação final nº 004/2016, tomo a liberdade de vetá-lo na sua totalidade, por contrariedade ao interesse público, de acordo com o artigo 69 do mesmo diploma legal, face às razões sequentemente expostas: A Redação Final a que se refere o projeto de Lei supramencionado nos chega em um momento desfavorável, uma vez que o município enfrenta queda de receita, devido à crise econômica nacional que vem afetando todos os municípios brasileiros. A concessão de reajuste neste momento é contrária ao interesse público, pois implica em maiores gastos de recursos públicos, em contrariedade à política de contenção de despesas que vem sendo adotada pelo governo municipal, em virtude do atual cenário econômico. Muito embora reconheça como meritório o reajuste ali proposto, a prosperar o texto em comento colocaríamos por terra todo o empenho até aqui realizado, no sentido de manter a saúde das contas públicas e todos os esforços que a municipalidade vem fazendo para tanto, considerando também que a revisão geral anual aprovada é retroativa ao mês de janeiro de 2016. Entendendo tratar-se de um momento de cautela, onde a coerência nos impõe medidas de contenção, inclusive até como forma de se garantir as conquistas pretéritas, não nos resta outra alternativa que não seja nos colocarmos em posição contrária ao texto ora apresentado, ainda que trate-se de matéria interna corporis do Insigne Poder Legislativo Municipal. Assim, conforme entendimento com os nobres Vereadores da base de sustentação do governo e diante das breves considerações acima expendidas, requer seja o presente veto submetido à apreciação dessa Casa Legislativa, na forma regimental.

Elizeu Mattos

Prefeito