Em março de 2016, o Instituto de Previdência de Lages (LagesPrevi) recebeu R$ 1.517.907,64 referente à compensação previdenciária. O município teve direito a esse valor devido ao custeio do pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão aos servidores efetivos que utilizaram o tempo de contribuição vertido ao regime geral de Previdência Social.
Segundo a diretora financeira do LagesPrevi, Rosemari Ambrozio, a compensação é garantida pelo 9º parágrafo do artigo 201, incluído pela emenda constitucional 20, Lei Federal nº 9.796 de 5 de maio de 1999. O valor da compensação será aplicado na amortização do déficit atuarial, no pagamento de benefícios previdenciários e no custeio das despesas atreladas à organização e ao funcionamento do LagesPrevi.
Nenhum comentário:
Postar um comentário