Justiça libera criação de animais em apartamentos caso não ofereçam perigo

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Ter um animal de estimação em apartamento sempre provocou polêmica. Para evitar brigas e desentendimentos, a maioria dos condomínios residenciais proíbe a criação e guarda de animais de qualquer espécie, em suas unidades.

A terceira turma do Tribunal de Justiça decidiu, ontem terça-feira (14), que a Convenção de Condomínio Residencial não pode proibir de forma genérica a criação de animais, de qualquer espécie, em apartamentos, quando o animal não oferecer risco à segurança.