Agora é lei a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
A nova norma, que foi sancionada ontem terça-feira (14) pelo Presidente Jair Bolsonaro, exige que 10% dos banheiros químicos de festas terão que ser acessíveis para pessoas com deficiência.
De acordo com a lei, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado.
Apesar de estar em vigor, a legislação ainda terá que ser regulamentada, já que não há sanção prevista para quem não respeitar a norma.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE, mais de 20% da população brasileira apresenta algum tipo de deficiência.
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