Empresas que abandonam obras não poderão mais participar de licitações da prefeitura

“Queremos trabalhar com empresas responsáveis para que o segmento das obras não seja prejudicado.” Elizeu Mattos

Ficam também impedidas as empresas condenadas em processos administrativos perante a Auditoria Geral do Município e Controle Interno (Foto: Nilton Wolff)

O prefeito Elizeu Mattos sancionou nesta sexta-feira (24) lei aprovada pela Câmara de Vereadores que dispõe sobre o impedimento de empresas participarem de processos licitatórios da administração municipal de Lages. Fica proibida a participação em processos licitatórios as que tiveram contratos rescindidos junto ao Município, nos últimos 24 meses que antecederam a publicação do documento, em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais. O prefeito diz que é uma maneira de inibir empresas que não cumprem o contrato a participar dos processos. “Queremos trabalhar com empresas responsáveis para que o segmento das obras não seja prejudicado”, explica Elizeu. Ficam também impedidas as empresas condenadas em processos administrativos perante a Auditoria Geral do Município e Controle Interno. “Com isso, a empresa que ganha a licitação e não responde aos critérios exigidos ou abandona a obra, estará impedida de atuar nas demais obras públicas do município”, diz. As empresas que realmente têm compromisso com o dinheiro público e principalmente com os cidadãos é que participarão dos processos licitatórios, aponta ele. O presidente da Câmara de Vereadores, Nilton Freitas, explica que o projeto de lei partiu do Executivo, por solicitação do prefeito Elizeu, ao ver os prejuízos e dificuldades que a população afetada pela obra parada, sofre. “Essa é uma lei extremamente importante e a maioria dos vereadores apoiaram a iniciativa”, relata.