Município adapta métodos de cobrança de impostos atrasados

“Temos uma listagem das dez maiores empresas devedoras, sendo este o maior foco: resgatar recursos de grandes devedores.” Fabrício Reichert

A Procuradoria-Geral do Município conta com aproximadamente 50 mil processos de execução fiscal em tramitação. Os valores devidos ao Município ultrapassam R$ 50 milhões (Foto: Sandro Scheuermann)

O poder Executivo elaborou uma nova lei, recentemente, já aprovada pela Câmara de Vereadores, visando adaptar meios de conscientizar o cidadão a por em dia contas devidas aos cofres públicos municipais. A decisão se refere aos impostos e taxas municipais de IPTU, ISQN, alvará de localização e funcionamento, multas decorrentes ambientais e de fiscalização, e contas de água. A partir de 2015, devedores de quantias inferiores a R$ 780,00 serão inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. Valores superiores continuarão sendo cobrados em juízo, ou seja, no poder Judiciário, e também serão inscritos no SPC e no Serasa. A Procuradoria-Geral do Município, no início da atual administração, contava com 38 mil processos de executivos fiscais ativos e entre 15 mil e 18 mil processos arquivados temporariamente, agora em trâmite (casos de parcelamento ou sem encontro de bens para penhora, e outras situações peculiares). Frente a isso, a Procuradoria, com a Secretaria da Fazenda, iniciou o trabalho de recuperação de crédito, sistematizado e separado por etapas, segundo o procurador-geral do Município, Fabrício Reichert. A primeira fase do processo consistiu no desenvolvimento do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) em 2013, com benefícios de regularização de dívidas a partir de renegociações e descontos, em dois momentos, em que se negociou, ao todo, o recebimento de dívidas de aproximadamente R$ 10 milhões. A etapa seguinte foi a regularização e modernização do sistema da Procuradoria-Geral, possibilitando o peticionamento de ações eletronicamente junto à Vara da Fazenda Pública, órgão responsável pela execução fiscal. A modernização permite a realização de até mil petições diariamente. Cobranças judiciais A atual etapa (terceira) compreende estabelecer o aumento do valor mínimo de débito para ajuizamento de ação. “Quando a equipe da atual administração assumiu, o Município tinha um valor mínimo de R$ 100,00 para entrada com ação na Justiça, ou seja, qualquer débito inscrito no Município a partir desse valor obrigava-se ajuizar uma demanda judicial, o que custa caro e consome tempo. O valor foi elevado para três Unidades Fiscais (UFMLs, em torno de R$ 780,00) após estudo e conversação com o juiz da Vara da Fazenda, Silvio Orsatto. Hoje o Município ajuíza ações somente com valores a partir de três UFMLs”, reitera. Cerca de 30% das ações ajuizadas pelo Município de Lages sobre débitos fiscais são referidos a valores inferiores a R$ 1 mil. “Temos uma listagem das dez maiores empresas devedoras, sendo este o maior foco da cobrança: resgatar recursos de grandes devedores”, explica. Garantia de investimentos A iniciativa de inclusão de devedores ao SPC e Serasa contribui para o processo de organização e varredura de débitos. “Baseados em outras cidades do Estado, como Florianópolis e Joinville, decidimos pela aplicação de que os munícipes que não tiverem com seus débitos em dia serão inscritos no SPC e no Serasa. Independentemente do valor (abaixo ou acima de R$ 780,00), a dívida será inscrita”, detalha. Ele diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal define que o próprio administrador que não buscar recursos dentro do prazo prescricional poderá responder pela não captação de receita, podendo até ter suas contas reprovadas. “É uma questão de respeito ao dinheiro público, ao cidadão lageano que paga seus impostos e obrigações em dia, sendo que os recursos retornam ao caixa para aplicação em benfeitorias à população”, diz Fabrício. Estima-se que, após o Refis, foram baixados entre cinco e oito mil processos, chegando à casa de 30 mil ajuizados, além dos arquivados. A Procuradoria-Geral do Município, em resumo, conta com aproximadamente 50 mil processos de execução fiscal em tramitação. Os valores devidos ao Município ultrapassam R$ 50 milhões. Um mutirão de conciliação de quitação debitária deve ocorrer em 2015.