Projeto Conhecer 6 parte (Final)

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espaços diferenciados, nas seguintes modalidades: Basquetebol, Futsal, Futebol,
Handebol, Voleibol, Tênis de Mesa, Tênis de Quadra, Bicicross, Xadrez,
Ginástica, Dança e Atletismo.
4.13.2 JESMEL: Jogos Escolares do Sistema Municipal de Educação de Lages
O JESMEL (Jogos Escolares do Sistema Municipal de Educação de Lages)
acontece todos os anos e faz parte do calendário de eventos do Sistema
Municipal de Educação. Organizado e coordenado pelo Setor de Educação
Física, possui como público-alvo estudantes instruídos por professores que atuam
nas respectivas Unidades Escolares.
Tem por objetivo proporcionar vivências e práticas enriquecedoras, visto
que, através do esporte potencializam-se valores como cooperação, organização,
socialização, competição, respeito às regras e aos colegas, reconhecendo-os
como fonte de aprendizado.
No JESMEL, estudantes e professores têm a oportunidade de apresentar
valências individuais e coletivas desenvolvidas na prática escolar, buscando,
desta forma, ampliar sua gama de conhecimentos e experiências nas diversas
modalidades disputadas.
4.14 FORMAÇÃO CONTINUADA29
29 A Prefeitura do Município de Lages, através da Secretaria da Educação, possui uma política de
Formação de Professores que se dá com Capacitações Continuadas, processo este que contribuiu
na melhoria da qualidade de nossos professores e no processo ensino aprendizagem, que está
assegurado no artigo 37, da Lei Complementar nº 107, de 23 de dezembro de 1998, estando de
acordo com a Lei nº 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Pretende oportunizar aos professores do Sistema Municipal de Ensino um
contínuo processo de desenvolvimento profissional pautado na atualização e
aprofundamento das temáticas educacionais, refletidas na práxis pedagógica.
4.14.1 Metas da Formação Continuada
Realizar a Formação Continuada a partir das temáticas de interesse
dos professores. Iniciar e finalizar a formação no horário
estabelecido pela SEML para valorizar a pontualidade, dando
credibilidade ao trabalho.
Acompanhar nas escolas a prática pedagógica do professor em sala
de aula, no mínimo um dia por semana.
Oferecer atendimento individualizado para auxiliar a escola a
superar as dificuldades didático-pedagógicas dos professores, três
dias por semana na SEML, em horários estabelecidos previamente.
A Formação Continuada será oferecida na seguinte forma
Educação Infantil: oito encontros de três horas, sendo que quatro deles serão
destinados à realização de oficinas pedagógicas.
Ensino Fundamental I - 1º ao 5º ano: sete encontros de três horas, nos
períodos matutino e noturno, abrangendo duas áreas do conhecimento por
formação.
Ensino Fundamental II - 6º ao 9º ano: sete encontros de três horas por área do
conhecimento nos períodos vespertino e noturno.
EJA: sete encontros de três horas, no período noturno.
Escolas do Campo: quatro encontros de quatro horas, no período matutino.

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Merendeiras: três encontros de quatro horas, no período matutino ou vespertino.
Secretários: dez encontros de três horas, no período matutino ou vespertino.
4.15 OUTROS PROJETOS
Matrícula por Progressão Parcial, Assistência Pedagógica, bibliotecárias,
Explorer, Educação Inclusiva, PACCS.
O material para a Formação Continuada será disponibilizado em CD30 ou DVD
e entregue a cada professor pelo formador da área de conhecimento na primeira
formação. Caberá ao formador realizar pesquisas, elaborar materiais, organizar
as formações mensais e assegurar, quando necessário, o atendimento individual
aos professores.
4.16 EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é uma modalidade de ensino que
compreende as etapas do ensino fundamental e médio da rede escolar pública
brasileira. Tem em vista receber jovens e adultos que não completaram os anos
da Educação Básica em idade apropriada por qualquer motivo. É um dos
segmentos da Educação Básica que recebe repasse de verbas do FUNDEB.
A SEML pretende oportunizar e viabilizar a Educação de Jovens e Adultos,
partindo do princípio de que o homem pode ser engajado no processo de
construção da realidade circundante, priorizando tanto o aprendizado quanto
novas perspectivas para uma formação profissional qualificada e que colabore
para a melhoria na qualidade de vida de todos os envolvidos nesse processo.
30 Este método de trabalho adotado em 2010 busca viabilizar uma significativa redução na
quantidade de material fotocopiado, o que, consequentemente, propicia despertar uma
consciência ecológica gradativa sobre os impactos ambientais vivenciados atualmente.

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4.16.1 Metas da Educação de Jovens e Adultos
Dominar intrumentos básicos da cultura letrada, permitindo a
compreensão e atuação no mundo em que vivemos.
Acesso a outros graus ou modalidades de ensino básico e
profissionalizante, assim como outras oportunidades de
desenvolvimento cultural.
Incorporar-se ao mundo do trabalho com melhores condições de
desempenho e participação na distribuição da riqueza produzida.
Valorizar a democracia, desenvolvendo atividades participativas,
conhecer direitos e deveres da cidadania.
Conhecer e valorizar a diversidade cultural brasileira, respeitando as
diferenças de gênero, geração, etnia e credo.
Aumentar a autoestima, fortalecer a confiança na própria capacidade
de aprendizagem, valorizar a educação como meio de
desenvolvimento pessoal e social.
Reconhecer e valorizar os conhecimentos científicos e históricos,
assim como a produção literária e artística como patrimônios culturais
da humanidade.
4.17 EDUCAÇÃO DO CAMPO
Para a maioria das famílias que residem na zona rural, a escola de Ensino
Fundamental é uma oportunidade singular de emancipação social de seus filhos.
Neste sentido, conforme previsto pela Lei Complementar do Município de Lages,
nº 107, de 23 de dezembro de 1998, Seção IV, Art. 24, que dispõe da educação
no meio rural: “a Educação do Campo constitui a presença da escola na

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comunidade rural como um forte elemento na preservação dos valores que
mantêm as populações rurais vinculadas aos seus modos de vida e convivência”.
Nessa mesma linha, o Parecer da LDB31, no Artigo 28, propõe medidas de
adequação da escola à vida do campo, muito embora a educação do campo seja
tratada como educação rural pela legislação brasileira.
A educação do campo, nesse sentido, pretende contribuir para a construção de
uma sociedade sustentável, respeitando os saberes técnicos, humanos e
ambientais, em escolas cujo funcionamento se dá em regime multisseriado. Em
virtude da extensão territorial de nosso município, muitos alunos são beneficiados
com o transporte escolar municipal.
4.17.1 Metas da Educação do Campo
Contribuir para a construção de uma sociedade sustentável, respeitando os
saberes e oferecendo os conhecimentos técnicos e científicos.
Elevar o nível de conhecimento e, consequentemente, os indicadores do
Sistema Municipal.
Desenvolver atividades que possibilitem a autonomia dos estudantes,
assegurando-lhes uma transição de forma harmoniosa e competente
quando da conclusão e avanço do 5º para o 6º ano do Ensino
Fundamental.
31 A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 28 da LDB, trata da “oferta da educação básica
para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua
adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: I - conteúdos
curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona
rural; II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo
agrícola e às condições climáticas; III - adequação à natureza do trabalho na zona rural”
(www.mec.gov.br).

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Promover encontros e formação continuada, objetivando o entrosamento e
a sequência entre a escola Multisseriada e escola Itinerante, no intuito de
alinhar os objetivos e metas.
Elaborar uma Proposta Curricular para o Campo;
Revisão do PPPI;
Implantação do Programa Escola Ativa32
Garantir a participação da Comunidade na Escola;
Implantação do Conselho de Pais e Professores;
Oportunizar melhorias na estrutura física, mobiliário e equipamentos.
32 O Ministério da Educação, por meio da Coordenação Geral de Educação do Campo/Secad
implementa orientações pedagógicas para a formação de professores que atuam em classes
multisseriadas. O programa Escola Ativa busca a melhoria e qualidade do desempenho escolar,
preparando professores e gestores para atuar na realidade da Educação do Campo
(www.mec.gov.br).

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5 PROGRAMAS DE SUPORTE AO PROCESSO EDUCACIONAL
5.1 SERIE – SISTEMA ESCOLAR DE REGISTRO E INFORMAÇÃO ESCOLAR
(PARCERIA COM O SISTEMA ESTADUAL DE REGISTRO E INFORMAÇÃO)
Programa de informação que tem por meta unificar os dados estatísticos do
Sistema Munipal de Educação. O Sistema SERIE-escola objetiva orientar, facilitar
e desburocratizar o setor administrativo das Unidades Escolares.
5.1.1 Metas do sistema SERIE:
Maior agilidade no setor administrativo das escolas.
Confiabilidade nas informações.
Maior controle dos dados de evasão, repetência, aprovação e
infrequência.
5.2 PROGRAMA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
Visa a atender crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, cuja renda familiar
seja inferior a três salários mínimos, que estejam matriculados no Sistema
Municipal de Ensino e apresentem transtornos biopsicossociais que interfiram no
processo de ensino e aprendizagem e desenvolvimento dos mesmos.
Desenvolve suas atividades em parceria com as Secretarias Municipais de
Saúde e Educação, tendo como objetivo primordial que a criança e o adolescente

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do município tenham assegurados seus direitos à saúde e à educação de forma
integral.
5.3 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE33 EM SALAS DE
RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
O objetivo da Política Nacional de Educação Especial, sob a perspectiva
inclusiva, é o de assegurar a inclusão escolar de estudantes com deficiência,
transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação,
orientando os sistemas de ensino para: garantir o acesso ao ensino regular com
participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados de ensino,
formando professores para o AEE e inclusão, bem como prover acessibilidade
arquitetônica, de transportes, mobiliários, comunicações e informação,
oportunizando a articulação intersetorial na implementação de políticas públicas
educacionais.
A Educação Especial se destina a estudantes com deficiência física,
mental, surdez, cegueira, baixa visão, surdo-cegueira, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades.
O AEE é realizado no período inverso ao da classe comum frequentada
pelo estudante e, preferencialmente, na própria U.E. Também há a possibilidade
de o atendimento acontecer em outra escola próxima. O AEE deve se articular
33 Na perspectiva da Educação Inclusiva, a Educação Especial é definida como uma modalidade de
ensino transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, disponibilizando recursos e serviços,
realizando o atendimento educacional especializado – AEE de forma complementar ou
suplementar à formação dos estudantes. Atende o disposto na legislação na premissa de garantir
o acesso, a participação e a aprendizagem de todos a um sistema educacional inclusivo, no art.
208, III sobre o atendimento educacional especializado e no Decreto nº 6.571/2008 que dispõe no
§1º do art. 1º como o “conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos
organizados institucionalmente” e no §2º do art. 1º “ o AEE integra a proposta pedagógica da
escola, envolvendo a participação da família e a articulação com as demais políticas públicas”.

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com a proposta da escola, embora suas atividades se diferenciem das realizadas
em salas de aula de ensino regular.
5.4 APOIA - AVISO POR INFREQUÊNCIA DE ALUNO
Visa apoiar, especialmente o infante e sua família, no acesso e sucesso
escolar, mais especificamente assegurar a presença do estudante na sala de
aula, minimizando a Evasão Escolar – Apoia. Atende de forma direta no sentido
de garantir a permanência na escola de crianças e adolescentes, e de forma
indireta, promovendo o regresso à escola daqueles que a abandonaram sem
concluir o ensino fundamental. Tem por público-alvo crianças e adolescentes de
07 a 18 anos de idade que ainda não completaram o ensino fundamental.
Tem como órgão responsável o Centro de Apoio Operacional da Infância e
Juventude - CIJ - em parceria com Conselho Tutelar, Promotor e Juiz da Infância,
cujas iniciativas serão respaldadas pelos programas municipais de execução das
medidas aplicadas aos pais (Art. 129, ECA) ou às crianças e adolescentes (Art.
101, ECA).
5.5 APOMT - AVISO POR MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA OU
ADOLESCENTE
Tem por meta garantir o atendimento às crianças e aos adolescentes
vítimas de maus-tratos, encaminhando os mesmos aos Programas de Proteção
que se fizerem necessários, por meio do preenchimento de um formulário de
notificação expedido pela rede de ensino – pública e particular -, compreendendo
desde a educação infantil até o ensino médio. Mantém parceria com a área da

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Saúde, a Assistência Social, o Sistema de Segurança Pública e Conselhos
Tutelares, garantindo o atendimento e encaminhamento da vítima aos programas
de proteção, conforme Lei nº 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA).
5.6 ACONCHEGO
O Projeto Aconchego visa garantir a qualidade de vida aos alunos do Sistema
Municipal de Educação, a partir da distribuição de Kit de uniforme escolar, com a
finalidade de agasalhar os estudantes no rigoroso inverno serrano e evitar a
evasão escolar, proporcionando, desse modo, maior conforto e diminuindo os
custos para as famílias.
Além dos uniformes, os Centros de Educação Infantil Municipais recebem
frequentemente lençóis, edredons, colchões, toalhas de banho, toalhas de rosto e
travesseiros para garantir a qualidade do ensino e um ambiente agradável, limpo
e acolhedor para as crianças.
5.7 KIT MATERIAL ESCOLAR
Visa dar suporte didático, valorizar e incentivar o estudante do Sistema
Municipal de Educação. Para tal, a administração pública em Lages tem
distribuído nos últimos anos kits de material escolar, contribuindo sobremaneira
no orçamento das famílias, posto que essas não necessitam comprar material
escolar para os filhos.

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A distribuição de Kits de Material Escolar se estende também aos
professores do Sistema de Ensino Municipal, que recebem no início do ano letivo
um Kit básico que o auxilia em seu planejamento diário.
5.8 AÇÕES PARCEIRAS
5.8.1 Programa AABB Comunidade
O Programa Integração AABB Comunidade foi instituído por iniciativa da
FENABB – Federação das AABB – e da Fundação Banco do Brasil para atender
aos adolescentes de 07 a 14 anos incompletos, pertencentes à famílias de baixa
renda. O Programa é desenvolvido no espaço físico do clube dos funcionários do
Banco do Brasil, proporcionando atividades integradas na área de educação,
saúde, artes, cultura e desporto.
5.8.2 Planejamento estratégico SENAI
É uma parceria entre SEML e SENAI/SC, visando à promoção de uma
assessoria educacional como forma de auxiliar a melhoria dos processos
educativos, contribuindo para uma educação mais efetiva e com mais qualidade.
Esta parceria teve por objetivo oportunizar um instrumento34 de diagnóstico
escolar, estabelecendo às U.Es. e SEML a construção de um plano de ações e
melhorias - Plano Estratégico -, de acordo com o modelo de referência adotado
pelo SENAI.
34 O instrumento utilizado para a fase de diagnóstico foi utilizado no Prêmio Referência em Gestão
Escolar (CONSED, UNESCO, UNDIME, Fundação Roberto Marinho).

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O planejamento Estratégico35 é composto tanto de políticas de curto e médio
quanto de longo prazo, e visa elencar objetivos globais da gestão educacional,
estabelecendo um conjunto de planos a serem colocados em prática pelos
Gestores e Técnicos da SEML durante o ano de 2010.
5.8.3 Polo UFSC
A UFSC e a Prefeitura do Município de Lages mantêm parceria na instalação e
sustento de um Polo de Ensino Superior, oferecendo cursos de graduação na
modalidade à distância, direcionado aos professores do Sistema Estadual e
Municipal de Ensino, bem como o público em geral, observando o princípio da
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
O Polo da UFSC, coordenado pela Secretaria de Educação do Município de
Lages, é responsável pelo Gerente de Polo (Coordenadora), secretários, espaço
e infraestrutura básica (sistema de abastecimento de água, luz e telefone),
assumindo a manutenção e garantindo a vigilância do local.
35 O Projeto de Melhoria da Educação Municipal, em parceria com o SENAI/SC pontuou sua
consolidação quando da elaboração dos planos de ação das U.E.s e SEML, visando dinamizar a
gestão e controle dos recursos a partir da analise estratégica de questões como: Gestão de
Serviços e Recursos, de Pessoas, Participativa, Pedagógica e Resultados Educacionais.

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6 CONSELHOS
6.1 CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGES - CME
Trata-se de um órgão normativo, deliberativo, consultivo e de fiscalização do
Sistema de Ensino do Município de Lages, criado36 pela Lei Municipal nº 1.829,
de 28 de dezembro de 1992, alterado pelas Leis nº 2.087.
Conforme Artigo 2º: “O Conselho destina-se a normatizar, regulamentar e
fortalecer as iniciativas dos setores organizados da sociedade de Lages, no
processo de tomada de decisões na área educacional, de competência das
instituições e órgãos que integram o Sistema Municipal de Educação”.
6.2 CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE LAGES
Acompanha o controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, instituído
pela Lei Complementar Municipal nº 284, de maio de 2007, e previsto no Artigo 24
da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007. É organizado na forma de órgão
36 O Conselho teve alteração pelas Leis: nº 2.087 de 14 de setembro de 1995, e Lei Complementar
nº 107, de 23 de dezembro de 1998.

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colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB37.
6.3 CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE
Órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento instituído no âmbito
dos Estados, Distrito Federal e Municípios, criado para acompanhar e monitorar a
utilização dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE às Entidades
Executoras, bem como zelar pela qualidade da alimentação escolar.
6.4 REPRESENTATIVIDADE DA SEML JUNTO AOS CONSELHOS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Conselho Municipal de Assistência Social.
PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
COMDEMA - Conselho do Meio Ambiente.
Conselho Municipal de Entorpecentes.
Fórum Municipal pelo Fim da Violência e Exploração Sexual Infanto-Juvenil.
Agenda 21
37 O FUNDEB está em vigor desde janeiro de 2007 (em substituição ao FUNDEF) e se estenderá até
2020. Tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação,
cuja a destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação
básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle
social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em
escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.

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SIMPROEL.
Conselho Municipal da Alimentação Escolar.
Conselho Municipal de Saúde.
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Conselho do Idoso.
Conselho Bolsa Família.
Comissão Municipal de Recebimento de Obras.
Paternidade Responsável.
Projeto APOMT/APOIA.
CONSUNI (UNIPLAC).
Câmara de Ensino (UNIPLAC).
Defesa Civil.
7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
PROPOSTA CURRICULAR DE SANTA CATARINA.
PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS
CONAE 2010. Construindo o Sistema nacional Articulado de Educação: O
Plano Nacional de Educação, diretrizes e Estratégias de Ação. Documento
Referência.



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