Santa Terezinha do Salto recebe equipes da Lages Cidadã

Representantes das Secretarias de Assuntos Comunitários, Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente; do Balcão Cidadão, do Conselho dos Direitos da Mulher, Conseg, Polícia Comunitária e associação de moradores se encontrarão no dia 2 de março

Na segunda-feira, às 14h30min, haverá reunião no salão da igreja do distrito (Foto: Comunicação Social / Arquivo)

Na segunda-feira (2), às 14h30min, no salão da igreja do distrito de Santa Terezinha do Salto, haverá reunião da equipe organizadora da Força-Tarefa Lages Cidadã, programada para o dia 7 de março.  Participam da reunião representantes das Secretarias Municipais de Assuntos Comunitários e Voluntários, Assistência Social, Saúde, Meio Ambiente; do Balcão Cidadão, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho de Segurança (Conseg), Polícia Comunitária e associação de moradores. Segundo a secretária-executiva de Assuntos Comunitários, Mauren Santos, serão definidos quais espaços serão utilizados para as atividades da Força-Tarefa e quais serviços serão prestados nessa edição. “Vamos ocupar toda a área onde se localiza a igreja do Salto, mais uma área adjacente”, explica. Mauren diz também que essa Força-Tarefa foi decidida em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que já havia programado para o dia 7 de março a realização de um seminário alusivo ao Dia Internacional da Mulher (8 de março). “O seminário consiste de palestras e integrará a programação da Força-Tarefa”, conclui. O distrito de Santa Terezinha do Salto abrange nove comunidades rurais: Mangueirão, Boqueirão, Cabo de Lança, Passo dos Fernandes, Cedro Alto, Floresta, Ilhota do Salto, Manfrói e Santa Terezinha.

Comissão realiza mostra de experiência de estágios em psicologia e serviço social

Serão dois dias de evento com apresentações de trabalhos e palestras sobre estágios nestas áreas

O evento inicia às 18h30min, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (Foto: Ari Junior)

Está programada para esta segunda (2) e terça-feira (3) a I Mostra de Experiência de Estágios em Psicologia e Serviço Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Lages. O evento inicia nestes dois dias às 18h30min, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), na rua Coronel Córdova, 332, Centro. De acordo com o secretário municipal de Assistência Social, José Amarildo Farias, a programação contará com temas de discussão e socialização de ideias. Haverá ainda a apresentação de experiências de estágios realizados no ano de 2014. “Os técnicos dos nossos programas e equipamentos estarão presentes nestes dias para participarem e trocarem experiências dos seus trabalhos realizados no dia a dia, através do Plano Nacional de Assistência Social”, informa José Amarildo. Entre os palestrantes, destaque para o psicólogo conselheiro e coordenador do Eixo de Assistência Social, Igor Schütz dos Santos, e a Assistente Social, membro do conselho da categoria, Marta de Lurdes de Almeida Nunes.

Infraestrutura inicia obras na Correia Pinto

Tráfego de veículos está liberado em uma das duas pistas de sentido único e em um dos lados destinados a estacionamento, sendo possível aos carros transitar um ao lado do outro

Equipes da Setep Topografia e Construções iniciaram os trabalhos de recuperação (Foto: Toninho Vieira)

Na manhã desta sexta-feira (27), equipes da empresa Setep Topografia e Construções iniciaram os trabalhos de recuperação da pavimentação da rua Correia Pinto, no Centro da cidade, um de seus principais pontos comerciais. A informação é do secretário de Infraestrutura, Álvaro Mondadori (Joinha). A Secretaria de Infraestrutura e a Diretoria de Trânsito (Diretran) avisam que os estacionamentos ao longo desta rua estarão isolados – não será possível estacionar em nenhum dos dois lados da via. A partir do começo das atividades de operários e maquinários, o tráfego de veículos será liberado em uma das duas pistas de sentido único e em um dos lados anteriormente destinados a estacionamento, sendo possível aos carros transitar um ao lado do outro. Assim, a obra acontecerá na outra pista e no espaço de estacionamento restante. Cones estarão dispostos no meio da via como sinalização e orientação aos motoristas. “Pedimos que mesmo com a possibilidade de rodagem, os motoristas dobrem sua atenção e tentem evitar passar pela Correia Pinto, buscando alternativas em ruas adjacentes, evitando transtornos e aborrecimentos”, solicita o secretário de Infraestrutura. Agentes municipais de trânsito estarão a postos orientando os motoristas sobre desvios e opções de tráfego.

Sábado é dia da Feira Sabor do Campo

É realizada por um grupo de 12 agricultores de Lages, os quais contam com o apoio organizacional e de assistência técnica da prefeitura, através da Secretaria de Agricultura e Pesca

O secretário Moisés Savian acompanha o evento, onde conversa com os agricultores, procurando atender suas reivindicações (Foto: Sandro Scheuermann)

Todos os sábados, a partir das 7h30min, na praça de estacionamento do ginásio Ivo Silveira, a Feira Sabor do Campo oferece aos consumidores lageanos uma variedade de produtos da Agricultura Familiar. A feira é organizada por um grupo de 12 agricultores de Lages, os quais contam com o apoio organizacional e de assistência técnica da prefeitura, através da Secretaria de Agricultura e Pesca. São comercializadas hortaliças, frutas, cereais, mel, geleias, bolachas, pães, queijo, salame, carne congelada (cordeiro, gado e porco) com a garantia de qualidade do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Além disso, a Feira Sabor do Campo oferece produtos orgânicos, cultivados sem a utilização de agrotóxicos, entre eles feijão, frutas e hortaliças. O secretário de Agricultura e Pesca, Moisés Savian, tem acompanhado a feira, onde conversa com os agricultores, procurando atender suas reivindicações. “A prefeitura apoia essa iniciativa dos agricultores, garantindo o espaço para a feira e prestando a assistência técnica necessária tanto para a produção quanto para a comercialização. A feira é muito importante na medida em que agrega valor à produção da Agricultura Familiar”, destaca.

Pessoas financeiramente carentes podem receber o Cartão SUS em casa

Balcão Cidadão faz parceria com as Agentes Comunitárias de Saúde para beneficiar famílias sem recursos para se deslocar ao Centro

O fornecimento do documento é gratuito (Foto: Sandro Scheuermann)

O Balcão Cidadão é reconhecido em Lages por suas iniciativas inovadoras de facilitação da vida cotidiana. A mais recente novidade repassada pelo executivo Walderlei Germano é a atuação das Agentes Comunitárias de Saúde (ACSs) junto às famílias desprovidas de poder aquisitivo para custear tarifas de ônibus para deslocamento até o Centro ou as que apresentam outro problema que as impeçam de seguir até o Balcão Cidadão para confeccionar o Cartão SUS. As Agentes de Saúde prestam atendimento domiciliar com acompanhamento de pacientes e, a partir de agora, poderão detectar pessoas que não possuem o Cartão SUS (Sistema Único de Saúde). Elas colherão comprovante de residência e número do cartão do Cadastro de Pessoa Física (CPF), encaminhando os dados ao Balcão Cidadão, que procederá a emissão dos cartões. Depois o órgão os encaminhará às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), de onde as agentes os levarão para os moradores. O fornecimento do Cartão SUS é gratuito. O serviço de expedição já é realidade na sede do Balcão, na rua Zeca Neves, ao lado da Biblioteca Municipal Carlos Dorval Macedo. Os cartões são impressos e entregues dentro de cinco minutos, sem que o cidadão necessite voltar para buscá-lo. Em média são emitidos 150 por dia. Recém-nascidos O Projeto Pequeno Cidadão, no Hospital Tereza Ramos, possibilita a emissão do Cartão SUS aos recém-nascidos. Cerca de 20 são entregues por dia tanto para crianças nascidas na maternidade quanto para mães, de fora, que procuram o local com o mesmo objetivo. Na maternidade, o benefício é estendido às mães que não possuem Cartão SUS, CPF e carteira de identidade, todos providenciados dentro do próprio hospital. Os bebês recebem, antes mesmo da alta, certidão de nascimento (pelo Cartório de Registro Civil), carteira de identidade e Cartão SUS. Pessoas acamadas em domicílio ou internadas em hospitais, com necessidade de documentos com urgência, recebem um profissional do Balcão Cidadão, onde estiverem, com coleta das impressões digitais, registro fotográfico e posterior entrega. O Balcão Cidadão funciona das 8h às 19h, sem fechar no intervalo de almoço. Contato pelo telefone (49) 3225-1906.

Orville se livra de Carmen!

A relação entre Orville (Paulo Rocha) eCarmen (Ana Carolina Dias) está por um fio! Os dois acabam discutindo e ele manda a real para a namorada: "Então, vamos fazer um acordo! O que você quer pra me devolver a casa e sumir da minha vida?", pergunta.

A advogada aceita na hora, mas antes faz sua exigência. "Quero o dinheiro que faturamos com os quadros do maluquinho, que está numa conta conjunta. É só assinar o cheque comigo, já que o banco só aceita as duas assinaturas... E vai estar livre pra ser babá do seu doido de estimação!''.

Orville espera ter se livrado de Carmen

(Foto: Evellyn Pacheco/ Gshow)

O picareta não exita e aceita o negócio. ''Me livrei de você. Espero que seja pra sempre''.

Não perca a cena, que vai ao ar nesta sexta-feira, 27 de fevereiro.

Facebook apresenta ferramenta de prevenção ao suicídio e uma nova opção de gênero

O Facebook apresentou duas novas atualizações: uma que permite alertar organizações de prevenção ao suicídio sobre usuários que façam posts suspeitos; e outra que permite ao próprio usuário digitar com qual gênero se identifica, além das 56 opções apresentadas ano passado.

O alerta de posts suicidas é um projeto em conjunto com Suicide Prevention Lifeline e Now Matters Now, organizações de prevenção ao suicídio dos Estados Unidos. A novidade funciona da seguinte forma: se um amigo postar algo suspeito na rede, uma ameaça de suicídio, por exemplo, você poderá alertar o Facebook da mesma forma que alerta um post de spam ou com conteúdo de ódio. A próxima vez que este usuário logar na rede, ele receberá uma mensagem com informações de contato destas organizações, além de ser encorajado a conversar com um especialista. No entanto, ele só recebe a mensagem depois de terceiros avaliarem a denúncia. A avaliação é necessária para evitar que pessoas fazendo bullying possam piorar ainda mais a situação. A atualização ficará disponível pouco a pouco no decorrer dos próximos meses, mas apenas nos Estados Unidos, por enquanto.

Ano passado, o Facebook adicionou às restritivas opções de gênero “Masculino” e “Feminino” outras 54 possibilidades de identificação, incluindo assexual e poligênero. Agora, esta nova atualização dá o poder ao usuário: um espaço em branco onde ele pode digitar a própria identificação. Alison C.K. Fogarty, pesquisadora de identidade de gênero da Universidade de Stanford, disse à Associated Press que este controle é um passo significante para o reconhecimento social da comunidade trans. "Rótulos e identidades são poderosas, uma vez que dão sentido à comunidade", explica.

A novidade, infelizmente, só está disponível para um pequeno número de usuários e não está disponível no Facebook em português, que ainda mantêm somente as opções “masculino” e “feminino”.

Desembargador derruba decisão de juiz sobre WhatsApp no Brasil

Luciano Coelho

TERESINA - O desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), sustou nesta quinta-feira, 26, os efeitos da decisão do Juiz Luiz Moura Correia, que suspendia o uso do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil. O magistrado alegou que a decisão era sem razoabilidade, porque a suspensão do serviço afeta milhares de pessoas, em prol de uma investigação local.

ENTENDA: Tudo o que você precisa saber sobre o caso WhatsApp

DICAS: 9 alternativas ao WhatsApp para trocar mensagens

A decisão do desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar estava disponível no sistema de acompanhamento eletrônico de processo do Tribunal de Justiça do Piauí, mas não tinha detalhe sobre o processo, que tramita em segredo de Justiça.

"A fim de suspender a eficácia da ordem emitida, contra as impetrantes, no processo n. 0013872-87.2014.8.18.0140 (a que fazem referência os Ofícios n. 0207/NI/2015, 0209/NI/2015 e n. 0215/NI/2015, todos do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí), em nada afetando, ressalto, a ordem judicial de folhas 43/46 do referido feito. Decisão sem razoabilidade. Suspensão de serviço que afeta milhões de pessoas, em prol de investigação local", diz o sumário da decisão em Mandado de Segurança publicada no site do TJPI.

Soberania nacional

O juiz da Central de Inquéritos de Teresina, Luiz Moura Correia, havia determinado que o acesso ao aplicativo WhatsApp fosse suspenso por descumprimento de ordem judicial para interceptação telefônica para elucidação de crimes.

"A ordem judicial foi expedida em virtude de anterior descumprimento, por parte do provedor de aplicação de Internet WhatsApp, de outras determinações de caráter", diz a nota divulgada pela Polícia Civil do Piauí.Na decisão, o juiz deu 24 horas para que a empresa suspenda não só os acessos a serviços dos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, mas como o uso do aplicativo. A sede da empresa, nos Estados Unidos, foi notificada para dar cumprimento à determinação judicial.

O magistrado informou que a decisão é resultado de inquéritos que tramitam em segredo de justiça desde o ano de 2013. Ele disse que a quebra do sigilo do contato por WhatsApp serviria para a elucidação dos crimes.

"O WhatsApp não quis se adequar ao caso da interceptação e foi notificado quanto a isso. Determinamos a suspensão do serviço para cumprir as diligências. Trata-se de uma questão de soberania nacional. Para operar aqui, a empresa tem que se adequar as leis daqui", explicou Luiz Moura.

Segundo o juiz, depois do Marco Civil da Internet, a empresa que funciona nos Estados Unidos, tem que dar cumprimento às decisões locais. "É para o Brasil discutir a questão. São vários casos em questão. Como se trata de segredo de Justiça, não posso falar sobre o assunto. Quem pode falar são as autoridades policiais", acrescentou.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Piauí estão em greve solicitando reajuste salarial de 10% e a reestruturação do quadro de servidores, mas o juiz Luiz Moura foi procurado ontem (25) por advogados de empresas para dar cumprimento a ordem judicial e outros tentando evitar a execução da decisão.

A polícia informou apenas que são vários processos que correm em segredo de justiça. Os casos são investigados pelo Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Piauí.Parte da decisão judicial diz:

"Suspenda temporariamente até o cumprimento da ordem judicial, em todo território nacional, em caráter de urgência no prazo de 24 horas após o recebimento, o acesso através dos serviços da empresa aos domínios whatsapp.net e whatsapp.com, bem como todos os seus subdomínios e todos os outros domínios que contenham whatsapp.net e whatsapp.com em seus nomes e ainda todos números de IP (Internet Protocol) vinculados aos domínios já acima citados".

"Eu acho muito difícil que essa decisão chegue a ser cumprida", opinou a advogada Gisele Arantes. "Bloqueando o WhatsApp você está afetando o direito de outras milhares de pessoas. É muito desproporcional."

Procurados pela reportagem, as operadoras afirmaram que se pronunciarão oficialmente através do SindiTelebrasil, que, em nota disse ter recebido "com surpresa" a decisão, e que a medida poderia "causar um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho".

Para o SindiTelebrasil, "a medida é desproporcional" e lamentou o fato de assumir as operadoras como alvo a fim de atingir a empresa responsável pelo WhatsApp, as "não têm nenhuma relação com o serviço", segundo o comunicado.

Sem representação

O WhatsApp, assim como Snapchat, Tinder e Secret, não possuem representação no Brasil, o que dificulta o acesso por meio jurídico dos seus usuários ou reclamantes. No caso específico do WhatsApp, uma saída dos tribunais tem sido a de destinar a ação ao Facebook, que concluiu a aquisição da empresa criadora do aplicativo (por US$ 22 bilhões) em meados do ano passado.Em agosto do ano passado, uma liminar determinou a suspensão do aplicativo Secret no Brasil acatando pedido de promotor que acreditava que o app feria a proibição ao anonimato, presente na Constituição. A Justiça posteriormente voltou atrás e liberou o aplicativo, após entender que era possível obter os dados dos usuários através da empresa responsável.

Para o jurista e diretor do instituto de pesquisas InternetLab, Dennys Antonialli, o caso do Secret é simbólico. "Ele ilustra o poder máximo do Artigo 11 (do Marco Civil da Internet), que é banir o serviço do Brasil. Aplicar uma multa ou constranger a empresa não adiantaria nada, porque ela não tem escritório aqui", diz o pesquisador.Antonialli defende que o juiz poderia ter buscado formas menos drásticas para atingir a empresa após não ter tido resposta. "O WhatsApp tem uma base de usuários gigantesca no Brasil e é uma das formas de comunicação mais utilizadas. Por conta de um inquérito, o serviço poderia cair no Brasil inteiro", disse. "Há meios mais sutis para constranger a empresa, impondo multa alta diária, por exemplo."

O artigo em questão diz que empresas que coletem, armazenem ou guardem e tratem registros de dados pessoais "em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo".

A regra vale "mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro".

Na opinião da advogada Gisele Arantes, especialista em direito digital que atuou no caso do aplicativo Secret, o Marco Civil "falhou" ao não prever "uma forma de se alcançar esse provedor de aplicações lá fora quando se precisar de alguma informação". E resume a atual situação. "Se você é ofendido pelo WhatsApp, você vai ter que identificar as pessoas e responsabilizá-las; para conseguir essas informações, você precisa mandar uma ordem para o WhatsApp, mas ele está lá fora e para isso seria necessário uma carta rogatória, o que demoraria anos." A jurista espera que o caso "chame a atenção das autoridades para esse buraco".

O caso se assemelha a um de 2007. Na ocasião, um juiz chegou a suspender por um dia o YouTube no Brasil após tentativas fracassadas de impedir que um vídeo da apresentadora e modelo Daniella Cicarelli, que foi gravada durante ato sexual com o namorado em uma praia na Espanha. A decisão foi então derrubada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Pavimentação da Quirino Magno Garcia quase concluída

Além da Secretaria de Infraestrutura, a Semasa executará serviços na via pública, instalando a elevatória de esgotamento sanitário

Estão sendo investidos R$ 149.626,56 no asfaltamento, recursos do próprio município (Foto: Nilton Wolff)

Para a implantação da segunda unidade da Flex Contact Center, em setembro de 2014, a administração municipal prestou auxílio e as ações prosseguem. A empresa de telemarketing oportuniza trabalho a cerca de 1.300 pessoas. Está situada na rua Quirino Magno Garcia, bairro Guadalupe, que recebe pavimentação asfáltica pela primeira vez e a implantação de passeios públicos, de paver, nos dois lados da via. O secretário de Infraestrutura, Álvaro Mondadori (Joinha), vistoriou as obras na manhã desta quinta-feira (26). O asfaltamento está quase concluído. As calçadas (passeio público) estão prestes a ser providenciadas. As obras estão sendo executadas pela Solução Engenharia, empresa vencedora da licitação, desde dezembro e devem seguir até o próximo mês. Estão sendo investidos R$ 149.626,56, recursos do próprio município. Semasa A Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) executará a obra de instalação elevatória de esgotamento sanitário, bombeando os dejetos, percorrendo a rua Vergílio Ramos (Guadalupe), levando-a até o emissário da ponte da avenida Belizário Ramos (Carahá) na altura do Moinho Irmãos Letti & Cia. A melhoria se justifica devido ao alto número de funcionários da Flex. “A passagem será feita onde ainda não há calçadas. Assim, a pavimentação não será deteriorada”, ressalta o secretário da Semasa, Benjamin Schultz.

Prefeito Eliseu Matos é Solto Pelo TJ-SC

NOTA À IMPRENSA

                            A banca Espindola & Valgas, que patrocina a defesa do Prefeito Elizeu Mattos, vem a publico esclarecer detalhes relevantes do julgamento ocorrido esta tarde, na terceira câmara criminal, do tjsc:

                            Ocupamos a tribuna para defenderemos, sobretudo, o pedido de revogação da preventiva do prefeito, o seu retorno ao cargo e demonstramos a ilegalidade das investigações por incompetência do juízo autorizante, as imperfeições da denúncia, a carência de elementos ao recebimento da inicial, entre outras falhas cometidas no processo.

                            O tribunal, por decisão unânime, revogou a preventiva de Elizeu e dos demais detidos. Ou seja, ele será solto incontinenti, na próxima hora.

                            Manteve o seu afastamento do cargo, o que mantém nosso interesse em questionar tal medida.

                            Impôs medidas cautelares do artigo 319 do CPP, que analisaremos, cada qual, a legalidade e a necessidade das, que poderão sofrer, em tempo oportuno, o questionamento da Defesa.

                            Livre, o prefeito terá o seu sagrado direito de defesa preservado, para poder provar a sua inocência.

                            

Atenciosamente,

Rodrigo Valgas dos Santos e Ruy Samuel Espíndola

Projetos são analisados em tempo recorde

A secretaria possui uma meta desde o início do mandato da atual gestão: a redução do tempo de aguardo pela tramitação burocrática

Cumpre-se cotidianamente um expediente específico na Seplan (Foto: Nilton Wolff)

A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) costumeiramente é lembrada pelo seu acompanhamento sobre projetos de grandes e megaobras, bem como de convênios junto aos governos estadual e federal. Mas a população deve estar ciente que cumpre-se cotidianamente um expediente específico: cadastro e aprovação de projetos arquitetônicos de construções, reformas, ampliações ou loteamentos. Esses projetos são elaborados por profissional contratado pelo próprio cidadão. Os engenheiros civis e arquitetos trabalham para construir bens públicos para a coletividade, como creches e escolas. Toda e qualquer construção na cidade deve passar pela aprovação de seu projeto, seja residencial, comercial ou industrial já que sofrerá alteração do volume da edificação, do acarretamento da impermeabilização do solo e do desenho da malha urbana. O Planejamento possui uma meta desde o início do mandato da atual gestão: a redução do tempo de aguardo pela tramitação burocrática de projetos analisados por uma equipe que vai desde a topografia (alinhamento e conferência do imóvel a ser construído, reformado ou ampliado, in loco); cadastro (conferência da propriedade e dados do interessado em realizar as modificações); setor técnico (verifica se a documentação está correta) e no setor de engenheiros civis e arquitetos que conferem se a obra cumpre as normas do Plano Diretor do Município e o Código de Obras. Por último, o projeto passa para o setor de demarcação novamente no cadastro e emissão do alvará e licença para construção, reforma ou ampliação. Em cada um destes processos estão envolvidos pelo menos oito funcionários. Em 2015, ingressaram 95 processos; 14 estão inertes por erro do profissional contratado pelo cidadão ou falta de documentos. Com intervenção de novos diretores no setor, implantou-se um fluxograma, dotado de maior agilidade. “A Seplan está aprovando projetos com maior rapidez, no prazo de 25 dias, desde que esteja com toda sua documentação correta”, pontua o secretário de Planejamento, Jorge Raineski, informando ainda que no Estado de Santa Catarina Lages é um dos municípios que mais rapidamente oferece resposta entre o momento de ingresso da solicitação de análise e aprovação de projeto até a expedição do alvará de construção. Cidadão satisfeito O engenheiro civil Marco Antonio dos Santos afirma utilizar os serviços de análise e aprovação de projetos da Seplan há bastante tempo. Segundo ele, a equipe atua com agilidade se comparada a outros órgãos que também aprovam projetos. “No ano de 2014, os meus projetos não passaram de 30 dias para serem analisados e aprovados. Houve os que foram aprovados em apenas 20 dias. O trabalho é executado de forma rápida se levadas em consideração todas as etapas. Quando necessário sanar dúvidas quanto ao Plano Diretor, sempre sou muito bem atendido, sem necessidade de marcar dia e hora, como acontece em outros órgãos”, opina. O projeto passa por dez fases na Seplan. Ao chegar na secretaria, a solicitação vai para consulta de viabilidade, após segue para o protocolo na prefeitura, volta para ser protocolado na Seplan ao cadastro, passa pela topografia, setor de aprovação (engenheiros civis e arquitetos), aprovação do projeto hidrossanitário por uma arquiteta, volta para o setor de aprovação, onde será liberado o alvará, que será lançado para o sistema da Receita Federal, seguindo para um novo cadastro e novamente é protocolado no final. Caso o projeto não esteja em conformidade com o Plano Diretor de Lages, o pedido deverá passar pelo crivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Territorial (CMDT), formado por diversas instituições (prefeitura e representantes de bairros), com seu deferimento ou não. Em caso negativo, são imprescindíveis as adaptações. Segundo a secretária do CMDT, Camila Paes, entre 80% e 90% dos projetos contém erro do profissional contratado para elaborá-los ou apresentam falta de documentos, um índice muito alto. Dinamismo Este é um trabalho dinâmico mesmo depois da expedição do alvará e licença de construção, pois receberá a visita dos fiscais para averiguação se a obra está sendo executada de acordo com o projeto. “Temos um número bastante deficiente de fiscais, apenas seis atuantes para uma população de 160 mil habitantes. Seria necessário o dobro, mas há empenho em seu trabalho para que as visitas tenham ritmo adequado”, argumenta Jorge Raineski. Além do Plano Diretor e do Código de Obras, o projeto é analisado de acordo com a legislação referente a questões ambientes, de interferências públicas (Diretoria de Trânsito - Diretran), incluindo a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos e a Fundação Cultural de Lages (FCL), já que existem casos em que a obra em si ou seu entorno envolve aspectos ligados à proteção do patrimônio histórico. O volume de projetos ingressados e em tramitação é sazonal. Os primeiros meses do ano costumam ter maior movimentação e demanda devido aos recursos financeiros recebidos pelas famílias no fim do ano. “E é justamente nesta demanda que podemos testar nova sistemática e perceber, no mês de fevereiro, esta crescente demanda e agilidade”, relata o secretário. De acordo com o responsável pela pasta, este é o primeiro passo de muitas metas a serem vencidas. “Nosso desejo é evoluir para um processo de comunicação a partir da verificação de um sistema on-line com o contribuinte para que tenha mais comodidade ao fazer a conferência do seu processo em andamento. Estamos avançando neste estudo”, comenta. Por enquanto, o acompanhamento pode ser realizado via telefone (3224-0033) ou pessoalmente, à rua Aristiliano Ramos, 100, ou ainda através do responsável técnico do projeto. Documentos exigidos Para análise e aprovação do projeto arquitetônico são necessários os seguintes documentos: * Consulta de viabilidade (antes de fazer o projeto). Para consulta de viabilidade é necessário preencher formulário da Seplan e pagar a taxa no valor de R$ 17,50. O prazo para liberação é de cinco dias úteis; * Certidão negativa de débitos no valor de R$ 17,50 (Secretaria da Fazenda); * Certidão de registro do imóvel atualizada (escritura); * Duas cópias do Projeto de Resíduos da Construção Civil (RCC), com memorial descritivo e layout do canteiro de obras (conforme Lei Complementar número 240/2005); * Três cópias do documento referente ao tratamento de efluentes (fossa séptica e filtro anaeróbio) em pranchas separadas do projeto arquitetônico, caso não haja rede de esgoto. Se houver, apanhar declaração junto à Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa); * Três cópias do projeto arquitetônico; * Três cópias do memorial descritivo do projeto arquitetônico; * Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro civil responsável; * Pagamentos de taxas municipais - retirar guias junto à Seplan: R$ 440,00 (alinhamento, alvará de construção e licença para construção), e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) de construção na Fiscalização Tributária, na Prefeitura. Pagar em bancos conveniados ou em casas lotéricas; * Anexar ao processo o projeto em meio digital DWG, salvo em arquivo 2000 ou 2004, * Após realizar os passos anteriores, dar entrada ao processo no setor de protocolo (Prefeitura). Contribuinte precisa se organizar A título de pré-análise dos projetos de novas edificações, será exigida apenas uma cópia do projeto arquitetônico, complementando-se com as demais após o parecer técnico. Ainda nesta fase, não será obrigatório o pagamento do ISQN de construção. Os demais documentos serão exigidos integralmente. A construção deverá começar somente após o projeto aprovado. Após 60 dias úteis(conforme Lei número 306/2007 - Plano Diretor), o cidadão poderá retirar o alvará para licença de construção. Desta forma, a construção poderá ser iniciada. No caso de existir alguma edificação no mesmo terreno, o cidadão deverá anexar os documentos - alvará e/ou projeto aprovado ou ainda a escritura com averbação do mesmo - ao processo. Se a construção tiver tamanho inferior a 80 metros quadrados e somente apenas um pavimento, o responsável poderá ser um Técnico em Edificações. No caso em que proprietário do terreno não é o mesmo proprietário da obra é necessário anexar o Termo de Concessão de Uso de Superfície, registrado em Cartório.