Informações adicionais a respeito deste tópico podem ser acessadas pelo cidadão diretamente no site oficial da prefeitura de Lages - www.lages.sc.gov.br, no banner intitulado “Acessibilidade - Rota Segura e Alvarás de Funcionamento”, logo na home (página inicial). Basta clicar e consultar os sete documentos disponíveis digitalmente para leitura, download (baixar arquivo) e impressão
Concessão de alvarás de funcionamento para empreendimento e a adequação da acessibilidade, na denominada Rota Segura, com obrigatoriedade de regularização, por parte de empresas, da acessibilidade primária, que significa o acesso à edificação e às calçadas, em frente ao estabelecimento, dentro dos padrões estabelecidos em legislação vigente. Estes foram os principais assuntos em pauta, do encontro realizado na manhã desta segunda-feira (24 de fevereiro), no gabinete do Poder Executivo Municipal, envolvendo a prefeitura de Lages - Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana, com participação dos secretário Malek Ráu Dabbous, e representantes de instituições empresariais, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), por seu presidente Célio Bueno, e pelo diretor executivo, Jhonathan Roberto da Silva; presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Fabiano Ventura; presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos (AEA), Nícolas Negri; coordenador do Núcleo de Engenharia e Arquitetura (NEA), da Associação Empresarial de Lages (Acil), Marcelo Ricardo Formolo Junior; Vice-presidente de Simplificação e Desenvolvimento de Negócios da Acil, Aldo Esmério, e a representante do Núcleo de Contadores (Nucont) da Acil, Francielle Cassão Cecchin.
Existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público (MP) e a prefeitura de Lages, celebrado em 2020, relacionado à adequação da acessibilidade no município. Agora, em 2025, a administração pública municipal/prefeitura, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana providenciou a criação, sistematização e validação, junto às entidades competentes afins, o formato para apresentação de laudos, bem como orientações sobre o processo e fiscalizações.
Na ocasião desta segunda-feira (22) houve a apresentação do método elaborado para liberação de alvarás de funcionamento e explanação sobre os trâmites nos departamentos da prefeitura.
Este trabalho de elaboração de um plano apropriado foi realizado em conjunto, entre a Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana/Gerência de Acessibilidade, Diretoria de Fiscalização Tributária da Prefeitura e Vigilância Sanitária, vinculada à Secretaria da Saúde. “Até chegarmos a este consenso, partindo do acesso a esta demanda, até as discussões e tomadas de decisão, concluímos que a forma concebida deverá facilitar o processo para os contribuintes/profissionais, mas que garanta também que as pessoas/empresas se adéquem a cumprir estas normas e o ajustamento de conduta”, argumenta Malek Ráu Dabbous.
Informações adicionais a respeito deste tópico podem ser acessadas pelo cidadão diretamente no site oficial da prefeitura de Lages - www.lages.sc.gov.br, no banner intitulado “Acessibilidade - Rota Segura e Alvarás de Funcionamento”, logo na home (página inicial). Basta clicar e consultar os sete documentos e formulários disponíveis digitalmente para leitura, download (baixar arquivo) e impressão.
Celeridade e resolutividade de impasses com eficácia. “A gestão municipal, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Mobilidade Urbana, tem buscado articular este assunto para que se obtenha o melhor andamento deste trabalho, que é promover a acessibilidade às pessoas, enfim, ao cidadão. Contudo, como trata-se de um tópico com envolvimento das empresas e o Ministério Público, nós estamos procurando, ao adotar o diálogo como mecanismo de bom senso e de alcance da unidade e concordância, a melhor maneira possível de operacionalização, ou seja, estipulando prazos razoáveis para que todos possa ter tempo hábil de se adequar, estreitando os laços de conversa também com as entidades participantes da reunião desta segunda, 22”, realça Malek.
Para finalizar, o secretário Malek Ráu Dabbous complementa: “A reunião foi positiva e os encaminhamentos têm sido bem otimistas neste sentido de encontrarmos um modo conjunto de atender ao TAC do Ministério Público, respeitando a empresa, o cidadão e as autoridades que também fiscalizam este processo.”
Texto: Daniele Mendes de Melo
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