Contribuintes catarinenses com débitos no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até o dia 28 de junho para quitar as pendências fiscais com até 90% de desconto sobre multas e juros.
O benefício, garantido pelo Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), reiniciou na segunda-feira, 15, e é válido para pagamentos em cota única.
Para o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli, esta é uma oportunidade para os empresários regularizarem sua situação fiscal perante o estado:
“O pagamento, mesmo com a redução da multa e juros, encerra discussões administrativas, cíveis e criminais”.
Poderão participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
No caso de crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigações acessórias, composto apenas de multa, a redução será de 70% e, nos demais casos, será de 90%.
O diretor de Administração Tributária da SEF, Rogério Mello, reforça que o objetivo da medida é fomentar a economia catarinense:
“Este movimento faz com que a arrecadação cresça, garantindo a geração de novos empregos. O Prefis é uma destas medidas que visa desenvolver ainda mais a economia do estado, pois auxilia os contribuintes que encontram dificuldades em pagar as dívidas de anos anteriores. É uma oportunidade para que as obrigações legais e fiscais sejam cumpridas”.
Os interessados devem aderir acessando o Sistema de Administração Tributária (SAT), no caso de débitos de ICMS.
Já o acesso para ITCMD poderá ser por meio da página eletrônica da SEF (com certificado digital) ou comparecendo a uma unidade da Gerência Regional da Fazenda Estadual.
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