Os responsáveis pelo transporte escolar, com utilização de Vans, têm até o dia 5 de agosto de 2018 para receberem o selo de permissibilidade para a prestação deste serviço público. A entrega do selo é feita diretamente na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, onde os transportadores deverão entregar toda a documentação exigida por lei.
O selo de permissibilidade que deverá ser retirado até dia 5 de agosto se refere à habilitação para a prestação do serviço de transporte escolar no segundo semestre deste ano.
“A permissão para atuar no transporte escolar precisa ser renovada a cada semestre do ano. Sem o selo de permissibilidade os transportadores correm o risco de, a partir do dia 5 de agosto, terem seus veículos apreendidos pela polícia”, alerta o secretário Euclides Mecabô (Tchá-Tchá).
Lista de documentos exigidos
- Apólice de Seguro
- Carteira de Habilitação Categoria D – Permissão de 02 anos
- Certidão SEST/Senat
- Laudo Técnico Agente Autorizado
- CPF, Título de Eleitor ou Declaração IR
- Certidão Negativa de Débitos Municipais
- Comprovante de Residência
- Registro de Licenciamento de Veículos
- Histórico de Infrações
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
- Alvará de Autorização de Transporte Escolar
- Autorização da Ciretran/Delegacia
- Documento e Curso de Monitores
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