As empresas privadas de transporte escolar têm o prazo até 31 de julho para protocolar, junto à prefeitura de Lages, o pedido do selo de permissibilidade, acompanhado de uma série de 14 documentos, entre os quais apólice de seguro, laudo técnico pela Etesul Planalto Inspeção Veicular, licenciamento do veículo e histórico de infrações. A licença de permissão para atuar no transporte escolar precisa ser renovada a cada semestre do ano e para isso é necessário primeiro fazer a vistoria técnica do veículo junto à empresa Etesul, requerer a licença de trafegabilidade na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) e depois disso retirar o selo de permissibilidade na Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente.
“O transporte escolar é considerado um serviço público e cabe a nós o trabalho de fiscalização para a devida liberação do selo”, esclarece o secretário municipal Euclides Mecabô (Tchá Tchá). Os transportadores que não estiverem devidamente legalizados correm o risco de terem seus veículos apreendidos pela polícia até que toda a documentação seja regularizada.
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