Agora é lei: Sites de oferta e consumo são obrigados a colocarem ícone do Procon em sua página

DECRETO Nº 1.094, DE 16 DE MARÇO DE 2017

 

Regulamenta a Lei nº 16.876, de 2016, que dispõe sobre a inserção de ícone da página do PROCON-SC pelos sítios eletrônicos nos casos que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 1263/2016,

 

DECRETA:

 

     Art. 1º Fica obrigatória a inserção de ícone da página do PROCON-SC em todos os sites ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo, bem como nos de ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação, que mantêm atendimento em meio eletrônico no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. Para efeitos deste Decreto, consideram-se obrigadas a inserir o ícone da página do PROCON-SC todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou estabelecidas em Santa Catarina, cuja atividade esteja em consonância com o disposto no caput deste artigo.

     Art. 2º Os sítios eletrônicos deverão inserir o ícone do PROCON-SC em local de destaque e de fácil visualização, configurado no mesmo alinhamento vertical ou horizontal e na mesma proporção gráfica utilizada na divulgação e venda de produtos, além de inserir acima do ícone a seguinte inscrição: “PARA RECLAMAÇÕES, CLIQUE AQUI”.

     Art. 3º O descumprimento do disposto na Lei nº 16.876, de 15 de janeiro de 2016, ou a prática contrária à divulgação de forma clara e visível do link PROCON-SC ao consumidor, sujeitará os proprietários, administradores ou responsáveis legais às penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

     Art. 4º A apuração de infração da Lei nº 16.876, de 15 de janeiro de 2016, observará o procedimento administrativo previsto no Decreto federal

nº 2.181 de 20 de março de 1997, e na Portaria Normativa PROCON/SC nº 01, de 2016.

     Art. 5º Ficam os órgãos estadual e municipais de proteção e defesa do consumidor incumbidos de fiscalizar o cumprimento da Lei nº 16.876, de 2016, bem como de receber e processar denúncias e reclamações pela sua não observância.

     Art. 6º Os valores arrecadados com a aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento da Lei nº 16.876, de 2016, deverão ser revertidos para os respectivos Fundos de Defesa do Consumidor, instituídos pelos órgãos municipais de proteção e defesa do consumidor ou, na sua ausência, para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL/MP), instituído pela Lei nº 15.694, de 21 de dezembro de 2011.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de março de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

 

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

ADA LILI FARACO DE LUCA

Secretária de Estado da Justiça e Cidadania