Prefeito assina nesta quinta-feira Lei Municipal de Estradas Rurais

Conforme o secretário de Agricultura e Pesca, Moisés Savian, dentre os principais pontos destacam-se a classificação das estradas em três categorias: gerais, vicinais ou secundárias, e terciárias ou acessos

A Lei ainda em vigor, segundo a administração municipal, data de 8 de julho de 1911 (Foto: Cao Ghiorzi / Arquivo)

O Projeto de Lei 44/2015 que cria o Sistema de Gestão das Estradas Rurais (Sisger), já aprovado pela Câmara de Vareadores, será sancionado pelo prefeito Elizeu Mattos nesta quinta-feira (12), às 14h, em seu gabinete de trabalho. A informação é do secretário de Agricultura e Pesca, Moisés Savian. Conforme o secretário, dentre os principais pontos destacam-se a classificação das estradas em três categorias (gerais, vicinais ou secundárias, e terciárias ou acessos) e responsabiliza o município em manter atualizado o mapa das estradas rurais. O Sisger também limita as construções de qualquer natureza a uma distância de dez metros das margens das vias rurais; responsabiliza com multa quem provoca ou impede sob qualquer motivo e alegação o livre trânsito pelas vias públicas rurais; institui o Programa de Apoio ao Cascalhamento no Interior (Pró-Cascalho) visando o fornecimento aos agricultores, familiares, produtores rurais e empresas. Por fim, revoga em todos os seus termos e efeitos a Lei 274 de 8 de julho de 1911.