Executivo envia à Câmara Projeto de Lei sobre as estradas rurais

Dentre os principais pontos do PL 44 destacam-se a classificação das estradas em três categorias (gerais, vicinais ou secundárias, e terciárias ou acessos), entre outras questões

O projeto responsabiliza com multa quem provoca ou impede sob qualquer motivo e alegação o livre trânsito pelas vias públicas rurais. (Fotos: Arquivo)

Projeto de Lei 44/2015, de origem do executivo, deu entrada na Câmara de Vereadores no final do mês de agosto. O projeto dispõe sobre as estradas rurais e cria o sistema de gestão dessas vias. Dentre os principais pontos do PL 44 destacam-se a classificação das estradas em três categorias (gerais, vicinais ou secundárias, e terciárias ou acessos); responsabiliza o município em manter atualizado o mapa municipal das estradas rurais e a dar publicidade desta ação; limita as construções de qualquer natureza a uma distância de dez metros das margens da vias rurais; responsabiliza com multa quem provoca ou impede sob qualquer motivo e alegação o livre trânsito pelas vias públicas rurais; institui o Sistema de Gestão de Estradas Rurais (Sisger) e o Programa de Apoio ao Cascalhamento no Interior (Pró-Cascalho), visando o fornecimento de cascalho aos agricultores familiares, produtores rurais e empresas. “Por fim, o Pojeto de Lei 44/2015 revoga em todos os seus termos e efeitos a Lei número 274 de 8 de julho de 1911”, conclui Savian.