Habitação convida comunidade do Habitação para audiência pública

Programa Lar Legal possibilita obter registro do terreno a custos bem menores do que normalmente é cobrado

O convite é aberto ao público em geral, segundo o secretário de Habitação, Ivan Magaldi Júnior (Foto: Arquivo)

Terça-feira (4), às 19h, será promovida a segunda audiência pública para esclarecimentos acerca do processo de regularização fundiária de lotes populares doados pela prefeitura de Lages nas décadas de 1980 e 1990. Será na associação de moradores do bairro Habitação. O convite é aberto ao público em geral, segundo o secretário de Habitação, Ivan Magaldi Júnior. A regularização, realizada através do programa estadual Lar Legal, dará direito aos moradores ao registro junto ao cartório de imóveis, tornando a posse legal, de fato e de direito. No dia 23 passado foi promovida a primeira audiência no Universitário. Os moradores custearão o documento com um valor bem menor do que o de costume para legalizar terrenos. Serão somente R$ 900,00 podendo ser parcelados em até 20 vezes. Normalmente a escritura pode chegar a R$ 3 mil ou R$ 4 mil dependendo da avaliação da prefeitura. O valor da regularização foi definido pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação e contempla famílias que não teriam condições financeiras de arcar com o valor global. Durante a audiência será apresentada a iniciativa, documentos necessários, vantagens e agendada data e horário em que a documentação exigida deverá ser entregue para início do procedimento, que é uma decisão judicial favorável aos moradores mediante comprovação documental da posse. A adesão ao programa é voluntária. O trabalho de regularização fundiária em Lages pretende formalizar, a longo prazo, a posse de aproximadamente três mil lotes em 21 loteamentos pela Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (Adehasc), de São Miguel do Oeste. Para execução do Programa Lar Legal existe um convênio entre Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Ministério Público (MP), Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), Assembleia Legislativa (Alesc) e prefeituras.