os proprietários e condutores de veículos de transporte escolar que o prazo para a entrega de documentos referente a renovação da certificação deste serviço vai até o dia 07 de março de 2017. Toda a documentação deverá ser entregue nesta Secretaria, situada no bairro Coral, na rua Germiniano Cordeiro (esquina com a avenida 1º de Maio).
Após a análise da documentação exigida, pelos órgãos competentes, incluindo a Secretaria de Serviços Públicos e do Meio Ambiente, o serviço de transporte escolar poderá ser renovado, através da emissão de Termo de Autorização e a colocação de selo (certificação) no para-brisa dos veículos – referente ao 1º semestre de 2017.
Outra importante informação da Secretaria do Meio Ambiente, que interessa aos proprietários e condutores de veículos do transporte escolar: “seguindo parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município de Lages (Progem), a vida útil dos veículos é de 10 anos, seguindo o que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou seja, a Legislação Federal”.
Lista de documentos exigidos
- Apólice de Seguro
- Carteira de Habilitação Categoria D – Permissão de 02 anos
- Certidão SEST/Senat
- Laudo Técnico Agente Autorizado
- CPF, Título de Eleitor ou Declaração IR
- Certidão Negativa de Débitos Municipais
- Comprovante de Residência
- Registro de Licenciamento de Veículos
- Histórico de Infrações
- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais
- Alvará de Autorização de Transporte Escolar
- Autorização da Ciretran/Delegacia
- Documento e Curso de Monitores
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