A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou por unanimidade, na tarde desta quarta-feira, dia 22, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui a Reforma Administrativa do Governo de Santa Catarina.
Com isso, o poder executivo formaliza a criação de uma estrutura mais enxuta e eficiente, que irá gerar economia estimada em R$ 500 milhões durante os quatro anos de mandato.
“A reforma representa o nosso jeito transparente de governar. Torna o Estado mais célere e sem estruturas duplicadas. A Alesc tomou uma decisão muito sábia, que vem ao encontro do interesse dos catarinenses. Votou em favor do estado de Santa Catarina”, ressaltou o governador Carlos Moisés.
A Reforma Administrativa foi um trabalho que iniciou durante o período de transição, com diagnóstico das estruturas atuais de governo. Com o início do mandato, o modelo entrou em uma fase de teste. A lei deve ser sancionada no começo de junho.
PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Redução
O projeto extingue duas secretarias, seis secretarias executivas, duas autarquias, uma sociedade de economia mista e cinco conselhos, além das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).
O conjunto das ações da reforma resulta em uma diminuição de 1/3 do total dos cargos em comissão e funções de confiança, com a extinção de 2.054 de posições nessas condições.
Principais estruturas extintas
- As 20 Agências de Desenvolvimento Regional previstas na Lei nº 16.795
- Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra)
- Departamento de Transportes e Terminais (Deter)
- Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
- Secretaria de Planejamento
- Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
- Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos
- Secretaria Executiva de Gestão dos Fundos Estaduais
- Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária
- Secretaria Executiva do Programa SC Rural
Reorganização
Com a extinção da Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura (SOL), há mudanças na vinculação das fundações e autarquias do setor.
A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) torna-se uma autarquia estadual e, assim como a Fundação Catarinense de Cultura (FCC)e a Fundação Catarinense de Esporte (Fesporte), ganham autonomia e ficam vinculados ao gabinete do governador.
Na Segurança Pública, foi instituído o Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial. O formato prevê o revezamento anual das chefias de Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Civil e Instituto Geral de Perícias na presidência.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também fica vinculado ao gabinete do governador.
A Casa Civil assume o papel de atendimento e interlocução com as prefeituras das 295 cidades por meio da Central de Atendimento aos Municípios.
Além disso, uma parceria firmada com a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) permitirá a criação de Núcleos de Gestão de Convênios (NGC) em todas as regiões.
Principais mudanças nas nomenclaturas
- Secretaria de Estado da Casa Civil vira Casa Civil
- Secretaria de Estado de Comunicação em Secretaria Executiva de Comunicação
- Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania em Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
- Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca em Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
- Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação em Secretaria do Desenvolvimento Social
- Secretaria de Estado da Infraestrutura em Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Qualificação
O projeto da Reforma Administrativa também cria novas estruturas de controle e governança para o estado.
A lei autoriza a criação da Secretaria Executiva de Integridade e Governança, que irá desenvolver indicadores de resultado para áreas estratégicas e permitir ao governador acompanhar o rumo dos trabalhos e estabelecer metas de melhoria das atividades.
A Controladoria Geral do Estado (CGE), que vai zelar pela transparência no executivo, também será criada.
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