Audiência pública discute regularização de residências

A intenção foi acatar sugestões da comunidade e entidades representativas para a revisão da lei de 2010, que anistiava construções irregulares sobre recuos obrigatórios ou afastamentos laterais e fundos das edificações

Quem construiu em desacordo com a lei, aumentou a residências ou fez os famosos “puxadinhos”, pode, a partir do sancionamento da lei, ir até à secretaria solicitar a regularidade (Foto: Sandro Scheuermann)

A prefeitura de Lages, através da Secretaria de Planejamento e da Procuradoria-Geral do Município, propôs uma audiência pública com o intuito de discutir a lei de regulamentação de imóveis irregulares na cidade. O evento foi realizado na noite de quarta-feira (10) no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). A intenção foi acatar sugestões da comunidade e entidades representativas para a revisão da lei de 2010, que anistiava construções irregulares sobre recuos obrigatórios ou afastamentos laterais e fundos das edificações. Também o que extrapolava os índices de aproveitamento e taxas de ocupação, pois a lei era muito abrangente e na época poucos moradores aderiram. A lei venceu o seu prazo e na revisão, a exemplo de todos os municípios que hoje procuram valorizar seus planos diretores, dentro da moralidade pública, foi reavaliada sob todos os ângulos, e um dos aspectos considerados foi o social. “Queremos trazer a inclusão às pessoas que moram em imóveis muito antigos e estão irregulares”, afirma o secretário de Planejamento, Jorge Raineski, enfatizando que muitos imóveis encontram-se nesta situação. Após a conclusão do trabalho de georreferenciamento, que é um levantamento completo da situação de todos os imóveis da cidade, poderá se ter noção dessa realidade. Quem construiu em desacordo com a lei, aumentou a residências ou fez os famosos “puxadinhos”, pode, a partir do sancionamento da lei, ir até à secretaria solicitar a regularidade com as devidas taxas. “Sabemos que com o passar dos tempos as cidades se autorregularizam, pois em casos de inventários de heranças é necessário que se tenha a regularização para a transferência de bens. Antes disso vai depender muito da vontade das pessoas. Esta é uma oportunidade de inclusão dos carentes economicamente que poderão resolver a situação”, esclarece. Ministério Público O promotor de Justiça, Renee Cardoso Braga, representando o Ministério Público, participou da audiência e se mostrou favorável ao que foi apresentado. “Buscamos trabalhar afinados com o Ministério Público, dentro da legalidade, pois é um ato de inclusão social e precisa estar dentro da lei”, comenta Raineski. Antes de ir para as discussões na audiência pública, o projeto foi apreciado pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial com sugestões e ideias para que fossem bem lapidadas, de forma qualitativa com representatividade de diversos segmentos da sociedade, com profissionais como arquitetos, engenheiros, advogados e outras entidades preocupadas com o futuro e o crescimento da cidade. Dentro das regularizações entram também as chamadas áreas verdes, embora a maioria das invasões, ocupando as melhores áreas, tenha acontecido há muito anos e não tenha havido fiscalização rigorosa nessa questão. “Infelizmente existe um número grande de pessoas que continuarão na irregularidade, pois não há como legalizar áreas verdes”, diz o secretário.