A realização de uma campanha de divulgação e incentivo às empresas para contratação de pessoas com deficiência foi uma iniciativa debatida na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada na tarde desta terça-feira (30). A reunião contou com a participação da juíza federal do Trabalho, Zelaide de Souza Phillippi, e da auditora fiscal do Trabalho, Luciana Carvalho.
Zelaide afirmou que o Brasil e Santa Catarina possuem uma “legislação belíssima” no que diz respeito à defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. No entanto, quando se trata da inclusão no mercado de trabalho, muitas empresas alegam que não conseguem cumprir a cota – a Lei nº 8.213/91, também conhecida como Lei das Cotas, determina que pessoas com deficiência ocupem de 2% a 5% do quadro de companhias com 100 colaboradores ou mais.
“O que tenho percebido é que não há encontro de informações. As empresas querem contratar, mas não sabem como contratar, como fazer a inclusão, além de falta de interesse e preconceito.” A juíza pediu que a Assembleia Legislativa, por meio de suas mídias sociais, faça campanhas de inclusão. “Temos entidades maravilhosas aqui em Santa Catarina que fazem esse trabalho de inclusão e poderiam dar suporte às empresas no processo de contratação. Peço que a Assembleia Legislativa use seu poder de divulgação em prol dessa causa.”
De acordo com a auditora Luciana Carvalho, o cumprimento mínimo da cota em Santa Catarina significaria a contratação de cerca de 40 mil pessoas com deficiência. Em 2019, havia 22.275 postos de trabalho preenchidos, mas houve retrocesso no último ano. “Infelizmente, esse período de pandemia tem sido especialmente difícil para os trabalhadores com deficiência. As demissões ocorridas durante a pandemia atingiram mais fortemente os trabalhadores com deficiência”, disse.
As empresas prestadoras de serviço são as que menos cumprem a cota, conforme a auditora fiscal, apesar de existir uma lei estadual que reserva 10% das vagas aos deficientes em contratos de prestação de serviços ao setor público. “O gargalo pode ser mesmo a falta de consciência.”
A deputada Luciane Carminatti (PT) registrou que já ouviu das empresas a justificativa de que não há trabalhadores adequados para as vagas existentes e questionou como isso poder ser resolvido. A deputada Marlene Fengler (PSD) disse que também ouve esse tipo de justificativa, especialmente das agroindústrias.
A juíza Zelaide afirmou que em 100% dos processos as empresas pedem a nulidade dos autos de infração, quando são multadas por descumprir a cota, alegando que não há trabalhadores qualificados. “Isso é má vontade das empresas em querer cumprir a lei e desinformação. As empresas querem pessoas com deficiência superdotadas. É preciso ter compreensão de que há necessidade de treinamento e conscientização sobre inclusão”, explicou. Ela acrescentou que muitas entidades catarinenses fazem a capacitação de pessoas com deficiência e a ponte com as empresas interessadas em contratá-las. “Deficiência não inclui só o cadeirante, podem ser deficientes visuais, auditivos, com deficiência intelectual, autistas”, exemplificou.
A auditora Luciana concordou que a justificativa que as pessoas com deficiência não têm capacitação ou não têm vontade de trabalhar é utilizada por preconceito ou porque as empresas não querem cumprir a cota. No entanto, ela disse que em Santa Catarina uma grande agroindústria não apenas cumpre a cota como é referência nacional em inclusão. E relatou que em Chapecó, no Oeste catarinense, o índice de cumprimento da cota é duas vezes superior ao de São José, na Grande Florianópolis.
O presidente da comissão, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), destacou que a Assembleia Legislativa é parceira em ações em prol da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, a exemplo da Semana Inclusiva, evento promovido pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com outras 30 entidades. “O Parlamento catarinense também possui o seu programa de inclusão, denominado Alesc Inclusiva, que oferece oportunidades de estágio.” Ele mostrou-se aberto a debater outras formas de parceria que possam ser estabelecidas para estimular essa causa.
Também marcaram presença na reunião os deputados Marcius Machado (PL) e Fernando Krelling (MDB).
Projeto aprovado
No início da reunião, os deputados aprovaram o apensamento do Projeto de Lei 42/2020, da deputada Ada de Luca (MDB), ao PL 4/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC). As duas iniciativas passarão a tramitar juntas porque tratam de assunto correlato – a inclusão do símbolo mundial do espectro autista em vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência.
Lisandrea Costa /AGÊNCIA AL
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