Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional, documento fiscal digital com o desígnio de registrar as operações de prestação de serviços; substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão de emissão no Brasil; prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e reduz a burocracia
Um passo de avanço pela necessidade de integração com a Nota Nacional de Serviços decorrente da Reforma Tributária. A modernização tributária proposta pelo Ministério da Fazenda/Governo Federal para a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional deverá permitir e conceder mais simplicidade e eficiência aos municípios brasileiros. Obrigatória a partir de 2026, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) nacional padroniza a emissão, reduz a burocracia e prepara o caminho para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) compreende um documento fiscal digital com o propósito de registrar as operações de prestação de serviços. Substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional.
De acordo com a Lei Nacional Complementar nº: 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a utilização deste modelo nacional será obrigatória para os municípios. Esta padronização de procedimentos representa um avanço na modernização da gestão tributária.
Atualmente, cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigações tributárias, reduzindo os custos de conformidade para as empresas e propicia ganhos para as administrações tributárias.
Paralelamente à redução de custos para as empresas, a adesão ao padrão nacional da NFS-e gera benefícios para o município, tais como: Ferramentas para gestão eficiente das receitas municipais, acompanhamento das atividades econômicas locais, com maior transparência e controle, e atendimento à exigência de compartilhamento de documentos fiscais, fundamental à implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
Em Lages, com o intuito de apresentar a novidade, a Prefeitura do Município, por intermédio da Diretoria de Fiscalização Tributária, órgão da Secretaria da Fazenda, juntamente à parceria do Núcleo de Contadores da Associação Empresarial de Lages (Acil), Sindicato dos Contabilistas da Serra Catarinense (Sindicont) e Betha Sistemas, promoveu uma capacitação/treinamento sobre a Nova Versão da Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) nesta quinta-feira (11 de setembro), início da noite, na Acil, cujo público-alvo foi constituído por contadores e desenvolvedores de software associados tanto ao quadro funcional da Prefeitura, quanto a órgãos públicos de outras esferas - estadual e federal, e sociedade em geral - corporações da iniciativa privada. De interesse, ainda, de empresários prestadores de serviço. Em torno de 90 profissionais foram agraciados.
Entre os tópicos de abordagem, demonstração do aplicativo de NFS-e e alterações para uso de sistema próprio. As explanações/elucidações foram ministradas pelo gerente de Fiscalização Tributária Mobiliária (ISSQN/TFLF/Taxas) da Prefeitura de Lages, Jorge Alfredo Diener, e pelo técnico da Betha Sistemas, Willian Joaquin Fernandes.
O secretário da Fazenda de Lages, Evandro Frigo; secretário municipal da Indústria, Comércio e Inovação, Joel Melo Junior; diretor de Fiscalização Tributária da Prefeitura, Silvio Fernando Córdova Duarte; presidente do Sindicato dos Contabilistas da Serra Catarinense (Sindicont Serra), Aldry Cecatto, e a representante do Núcleo de Contadores da Acil (Nucont), Francielle Cassao, compareceram ao evento.
Os participantes da capacitação gratuita cooperaram com a comunidade lageana por meio da doação de itens essenciais - óleo de soja e papel higiênico - a serem entregues à Associação Lageana de Assistência Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social (Alam).
Atualização constante. “Todas estas mudanças servem para modernizar os sistemas, agilizar os processos, tornar os trâmites mais transparentes e facilitar a vida dos empreendedores”, analisa o secretário da Fazenda de Lages, Evandro Frigo, pontuando ser uma orientação constante da prefeita Carmen Zanotto “planejar e executar treinamentos técnicos aos servidores para aperfeiçoamento diante das determinações nacionais e estaduais.”
Atenção: Emissão e adesão
Os municípios podem emitir a NFS-e de padrão nacional de duas formas:
- Por meio de sistema próprio, com compartilhamento das informações com a plataforma nacional, ou
- Ao utilizar o emissor gratuito diretamente da plataforma nacional.
A não adesão à NFS-e padrão nacional prejudicará os entes federados municipais, com a suspensão de transferências voluntárias da União, a partir de janeiro de 2026, e compromete a participação plena na arrecadação do IBS, conforme o Ministério da Fazenda.
A Receita Federal do Brasil (RFB) recomenda, aos municípios que ainda não adotaram a NFS-e de padrão nacional, a adesão até outubro de 2025, a fim de permitir tempo hábil para testes, ajustes técnicos e uma transição segura. “Antecipar a implantação traz vantagens estratégicas e reduz riscos no início da obrigatoriedade”, pontua o Governo Federal.
No município de Lages
Informações relacionadas à solicitação e passo a passo para emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEIs), pessoas jurídicas e pessoas físicas podem ser consultadas em https://www.lages.sc.gov.br/enota. Contato Diretoria de Fiscalização Tributária de Lages: 3019-7456.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Fotos: Nilton Wolff
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