Quais e quando? De Mirante, Pedras Brancas, Segredo, Rancho de Tábuas, Santa Terezinha do Salto e Índios, entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023
Seis localidades e distrito pertencentes ao território rural (interior) do município de Lages terão uma data delimitada, cada um, ao cadastramento de túmulos e jazigos de propriedade e/ou responsabilidade de famílias, nos cemitérios concernentes à providência. As pessoas interessadas na regularização estão convocadas a comparecerem dentro do prazo ajustado, em determinadas datas, locais (cemitérios localizados na área rural) e horários, com a pretensão e ensejo de formalização de seus terrenos, submetidas ao preenchimento dos requisitos necessários.
A oficialidade do cadastramento está contida no edital de chamamento público nº: 01/2022, tornado de conhecimento coletivo através da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, nos termos do inquérito civil nº: 06.2018.00003817-8, de 11 de junho de 2018, em que informações estão solicitadas à municipalidade quanto ao recadastramento, ordenamento e regularização de lápides, e nos termos do próprio edital. Com os alvos de regularização de lápides e estado geral das construções e ordenamento e gestão de espaço, partindo-se do mapeamento das estruturas físicas e de representantes/responsáveis. Em vista disto, cumpre-se a Lei Municipal nº: 134/1963 - Código de Posturas do Município de Lages, em seu capítulo VI.
Há o parecer nº: 0566/2022, expedido pela Procuradoria-Geral do Município (Progem) de Lages, com a conferência da legalidade do certame, emitido com relatório, fundamentação e conclusão. O parecer exibiu a inexistência de embaraço ou impedimento à execução das resoluções e dos procedimentos do edital.
Comunidade deve fazer sua parte. “A recomendação é que a população atente-se às divulgações, reúna a documentação e programe-se para esta agenda administrativa e burocrática, essencial a melhor organização deste aspecto de qualidade do serviço público à sociedade”, reitera o secretário de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Delfes Rodrigues.
Cronograma e documentos básicos e necessários
Uma equipe de servidores da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente prestará atendimento presencial nos locais, datas e horários marcados:
CEMITÉRIO - LOCALIDADE | DATA | HORÁRIO |
Mirante | 26 de novembro de 2022 | 14h às 17h |
Pedras Brancas | 3 de dezembro de 2022 | 14h às 17h |
Segredo | 10 de dezembro de 2022 | 14h às 17h |
Rancho de Tábuas | 14 de janeiro de 2023 | 14h às 17h |
Santa Terezinha do Salto | 28 de janeiro de 2023 | 14h às 17h |
Índios | Fevereiro de 2023 (segunda a sexta-feira) | 8h30 às 11h30min 14h às 17h |
Os cidadãos deverão apresentar os seguintes documentos no ato de cadastramento: Certidão de óbito das pessoas sepultadas nos referidos jazigos (quando houver); certidão de nascimento, carteira de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do contribuinte; comprovante de residência, e comprovante de parentesco com os sepultados naquele local (qualquer documento que auxilie neste quesito).
Obrigações
Todos os dados serão armazenados em sistema informatizado e também em pastas físicas de arquivo, para consultas posteriores. O contribuinte terá a obrigação de manter seus dados atualizados e o jazigo/túmulo em satisfatória condição de preservação, possibilitando seu uso imediato em conjuntura de necessidade, incluindo lápide com nome dos sepultados, quando houver.
Exceções
As famílias impossibilitadas de se dirigirem aos locais e nas datas indicados deverão se deslocar ao Cemitério Municipal Nossa Senhora da Penha, pois será possível, em algumas circunstâncias excepcionais, efetuar o cadastramento e identificação por imagens (sempre na semana subsequente à data do chamamento). Os cadastramentos poderão ser realizados até a data máxima de 28 de abril de 2023.
Os jazigos encontrados em más condições de zelo e/ou abandonados serão submetidos à notificação, com o prazo de seis meses para sua regulamentação. O prazo final de cadastramento está estabelecido como 28 de abril do próximo ano. Após esta data, os casos serão analisados individualmente.
Atenção!
A Prefeitura informa - Em um primeiro momento não será fornecida concessão perpétua a jazigos e túmulos de cemitérios de área rural (interior) do município de Lages. A maioria está em espaços cedidos pela comunidade ou Mitra Diocesana de Lages. Designado e encarregado o Município, de gerir o espaço e gerenciar suas ocupações.
Dúvidas?
O edital de chamamento público nº: 01/2022 está disponível para acesso no endereço eletrônico https://www.lages.sc.gov.br/editais-e-chamamentos. Por telefone pode-se esclarecer dúvidas e reivindicar-se informações adicionais: 3019-7472 - Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente, 3019-7463 - Cemitério Municipal Nossa Senhora da Penha e 98405-9348 - Funeral Social. O gerente dos cemitérios municipais é o servidor público, Anderson Daniel de Liz.
Texto: Daniele Mendes de Melo
Imagem: Divulgação
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